As bancárias e bancários de todo o país são chamados a engrossar a paralisação nacional que as centrais sindicais estão convocando para março, contrária às reformas da previdência e trabalhista. O cenário político atual, com um governo ilegítimo, fruto de um golpe midiático-jurídico-parlamentar, que tem por determinação desconstruir o Estado brasileiro, liquidar com os direitos sociais previstos na Constituição de 1988, vem trabalhando de forma acelerada com dois objetivos claros: acabar com a aposentadoria dos trabalhadores e retirar direitos trabalhistas.
O debate sobre ambas as medidas – a reforma da previdência e a reforma trabalhista – partem de um pressuposto equivocado, que tem confundido a maioria da sociedade. Alardeia-se que existiria um rombo na Previdência Social, por isso seria necessário efetivar mudanças no regime de aposentadoria para a grande maioria dos trabalhadores, para que – enfim e milagrosamente – se chegasse a um equilíbrio e pudesse ser honrado o pagamento das aposentadorias. A questão é que, por má-fé, os representantes do mercado (amplamente reproduzido pela grande imprensa para se tornar “verdade”) confundem o financiamento da Previdência Social com o da Seguridade Social.
A partir da Constituição de 1988, a previdência social passou a englobar, junto com a assistência social e a saúde pública, o Sistema de Seguridade Social, ou seja, um sistema de proteção social, devendo, a primeira, ser financiada pelos trabalhadores e empregadores, além de contribuições sociais (para garantir benefícios a quem não contribuiu efetivamente, mas que fora reconhecido tal direito pela CF); a segunda e a terceira devendo ser financiada pelo Estado brasileiro como o responsável a assegurar a proteção social a seus cidadãos.
É aí que começam os problemas: o governo federal, desde 1994, com a Emenda Constitucional de Revisão nº 1, desvincula receita da Seguridade Social, inicialmente para a Fazenda Pública através do Fundo Social, e por último através da Desvinculação das Receitas da União, DRU, ou seja, a DRU é um cheque em branco que o governo pode utilizar para qualquer outra coisa que não seja a própria Seguridade Social. É esta desvinculação que tem gerado o déficit na Seguridade Social.
Levando-se em consideração a relação receita e despesa, sem a DRU, o superávit é de 75 milhões em 2011, de 82 milhões em 2012, 76 milhões em 2013, 53 milhões em 2014 e 24 milhões em 2015, segundo a ANFIP, Associação dos Auditores Fiscais. O montante que o governo federal passou a retirar da Seguridade Social é da ordem de 20% da sua receita, nos últimos vinte anos, para ser utilizado livremente (a PEC 87/2015 garante a DRU até 2023).
A outra mentira que tentam passar por verdade é a de que a legislação trabalhista brasileira é anacrônica, portanto, necessitando de uma “modernização”. Esta mentira, inclusive, vem associada a outra: a de que o desemprego elevado no Brasil é fruto dessa legislação. O que eles prometem é que ao resolver a primeira questão (a legislação) se geraria todos os empregos necessários. Uma boa parte da perda de postos de trabalho está relacionada com a profunda crise internacional do capitalismo, que reduziu a demanda por produtos primários, as chamadas commodities, já que o país vem perdendo seu parque industrial e reprimarizando sua economia.
Uma outra ordem de problemas está relacionada com a Operação Lava Jato que paralisou as atividades empresarias das duas maiores redes de emprego: a Petrobrás, que representa 13% do PIB, e a Construção Civil, que gerava milhares de postos de trabalho.
Portanto, não é uma suposta reforma da previdência, que eleva a idade mínima para a aposentadoria, ou a reforma trabalhista, que rasga a CLT, que iriam resolver o problema do descasamento financeiro da Seguridade Social ou do aquecimento da economia. É o contrário. É respeitar a Constituição Federal no que se refere à redução das desigualdades sociais e promoção do bem estar, e estimular a economia assumindo o papel de indutor do desenvolvimento.
A preocupação dos trabalhadores não deve ser a de abrir mão de sua legislação protetiva para o trabalho em função de gerar mais emprego. Tal medida não é da responsabilidade da classe trabalhadora. O Estado brasileiro tem prerrogativas para a dinamização da economia: redução da taxa de juros do Bacen, edição de política industrial, dinamização de cadeia industriais produtivas, reforma tributária progressiva, investimento em infraestrutura para logística, dentre tantas outras.
Além do mais, esta mesma legislação que é demonizada, vem sendo desrespeitada desde a década de noventa, quando os governos neoliberais Collor e FHC, implementaram uma série de medidas que salvar o mercado de trabalho. Flexibilização de contratos de trabalho, terceirização generalizada, precarização do trabalho foram implementados, de forma desavergonhada, por todo esse período, e não se gerou empregos que pudessem garantir seu sucesso. Por último, exigem uma “nova formula”: a primazia do negociado sobre o legislado, ou seja, se alteraria a Constituição Federal, retirando o caráter garantidor da legislação protetiva do trabalho, para se estabelecer em seu lugar que qualquer negociação entre as partes poderia substituir o patamar mínimo consolidado até a presente data.
É nesse cenário de possibilidades de grandes retrocessos para todos os trabalhadores e trabalhadoras, com a retirada de direitos conquistados com muita luta, que a categoria bancária é chamada a se incorporar às jornadas de luta.
Pela sua longa experiência de organização – são mais de trinta anos de greves nacionais que tornaram a categoria bancária uma das mais mobilizadas do país – os bancários e bancárias devem colocar-se ao lado de outros trabalhadores e trabalhadoras, como os professores públicos da CNTE e da rede privada da CONTEE, dos rurais, dos metalúrgicos, dos petroleiros, e demais. Os combativos sindicatos de bancários do país devem organizar suas bases da mesma forma que se organizam para a campanha salarial: devem chamar assembleias para discutir com as bancárias e bancários as formas de demonstrar a contrariedade com a reforma previdenciária e trabalhista; devem utilizar de suas estruturas de comunicação para propagandear a Paralisação Nacional convocada pelas centrais sindicais para a segunda quinzena de março. As organizações de coordenação da categoria bancária, a CTB Bancários, a Contraf, a Contec, o Mnob, o Fnob, devem construir espaços conjuntos para impulsionar manifestações conjuntas.
O momento exige, vamos à luta.
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31/01/2017
