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PEC 241: a PEC da enganação

A PEC 241 (numeração da Câmara) ou 55 (número do Senado), a chamada PEC do teto dos gastos, é uma verdadeira enganação.
 

Costumo dizer que meia verdade engana mais que a mentira. Assim, a famigerada PEC é cheia de meias verdades, capaz de enganar e distorcer os seus objetivos.

A principal delas é a de ter aparência de um controle fiscal. Controle fiscal é quando você dispõe de mecanismos que possam gerar equilíbrio entre despesas e receitas. Ora, se se congela a despesa durante 20 anos e se por acaso o País e suas receitas crescerem daqui a dois anos e se a despesa em termos gerais é congelada, o País fica engessado, perdendo a sua capacidade de investir, já que a população e as suas necessidades crescem. Imaginem isso em 20 anos, em que o gestor fica impossibilitado de gerar políticas públicas impactantes. 

Assim, a referida PEC colide com as Cláusulas Pétreas da Constituição por impedir que a gestão governamental se desenvolva por meio de políticas públicas impactantes.

A PEC 241 também altera os critérios da Constituição Cidadã quanto à saúde e à educação.

Temer perguntado em entrevista se o País voltasse a crescer em curto prazo, o que seria feito? Respondeu com essa “preciosidade”: se faria uma nova PEC, como se mudar a Constituição fosse uma brincadeira e não fosse exigido um fórum qualificado.

Várias entidades já denunciaram essas contradições: a CNBB, o Conselho Federal dos Economistas, o Conselho Federal da OAB, dentre outras. Acho, inclusive, se a PEC for aprovada, haverá entidades ou partidos que entrarão como uma Adin, arguindo inconstitucionalidade.

Precisamos, sim, controlar os gastos do governo, mas essa PEC é imperfeita, incompleta e nada inteligente. Estrangula o desenvolvimento e o crescimento da renda, congelando o desemprego e contrariando as teses keneysianas de fazer do Estado indutor do desenvolvimento, retornando a ficção do “laissez-faire” e da “mão invisível”, do liberalismo clássico. 

Na verdade, essa PEC foi feita para geral superávits financeiros e beneficiar os bancos, de quem Henrique Meireles é legítimo representante, tanto é que não existe teto para as despesas financeiras.

Paulo Mindêllo

paulomindello@hotmail.com 

Economista e pós-graduado em Métodos Quantitativos