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O PL 257/2016, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência - proposta pelo Governo Federal - estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Por trás deste discurso, entretanto, reverberam-se atentados contra trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.
Com objetivo de refinanciamento da dívida pública de estados e municípios, o projeto de lei atinge servidores de todas as esferas de poder, uma vez que, para alcançar tal pretensão, tem como consequências o congelamento de salários, a ampliação da terceirização e a precarização dos serviços públicos, entre outras.
O desmonte dos serviços estatais e a alteração de 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 201/2000) em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial, presentes no texto são, de acordo com sindicalistas, propostas que caminham ao encontro da privatização.
Ideias que atingem o sistema previdenciário vigente, como a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo, também são pleiteados por parlamentares federais que tentam aprovar a medida.
A fim de barrar mais um absurdo que viola direitos dos servidores públicos, entidades de trabalhadores criaram um abaixo-assinado na plataforma Petição Pública, que já conta com mais de 715 mil assinaturas e pode ser acessado por este link: www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572.
A AFBNB soma-se a causa por meio da divulgação da iniciativa. É importante a participação de todos: assine e compartilhe!
Só a luta muda a vida
AFBNB ao lado dos trabalhadores
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22/08/2016
