Com indefinições sobre os pontos que vetará no projeto de lei, o presidente interino, Michel Temer, decidiu adiar na noite desta segunda-feira (27) a sanção da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais.
A ideia inicial do peemedebista era sancionar nesta terça-feira (28) a proposta em uma cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares da base aliada, em uma tentativa de prestigiá-los pela rápida aprovação do texto.
Em reunião na noite desta segunda-feira (27), contudo, o presidente interino ficou com dúvida sobre alguns trechos da proposta e preferiu analisar melhor o texto com a equipe jurídica do governo federal antes de sancioná-lo.
Segundo a Folha de S.Paulo, Temer vai manter a proibição de nomeação de dirigentes de partidos políticos nas estatais, mas vai vetar, por exemplo, a regra que não permite que o presidente da empresa participe do seu conselho de administração.
Outro veto recairá sobre a responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração. O texto permite a interpretação de que todos podem ser responsabilizados pelas decisões do conselho, mesmo os que votaram contra.
Para impedir a dubiedade, o governo decidiu vetar este trecho, já que a Lei das Sociedades Anônimas permite o voto em separado dos conselheiros contrários a algum ponto em discussão, o que o isenta de responsabilidade.
O texto proíbe, por exemplo, a nomeação para diretoria e conselho de estatais de dirigentes de partidos políticos e de organização sindical e de titulares de mandatos no Poder Legislativo, mesmo que licenciados.
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29/06/2016
