O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas vai ingressar com Adin (Ação Direta de Institucionalidade) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), com a intenção de comprovar a inconstitucionalidade do PLS 555 - conhecido como Estatuto das Estatais.
O argumento a ser utilizado é de que projetos sobre governança de empresas públicas é prerrogativa do Executivo e o PLS 555 tem origem no Legislativo. A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara Federal.
Mesmo garantindo a retirada de pontos importantes, depois de muita mobilização, a avaliação do Comitê é de que a matéria tem questões que colocam em risco a gestão das estatais.
As medidas do governo provisório de Michel Temer deixam claro que o intuito é transformar o Brasil em um país com o menor número de empresas públicas possível, descartando todas as vitórias dos trabalhadores. Por isso, é fundamental para os brasileiros manterem a luta e a unidade.
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28/06/2016
