O Projeto de Lei Complementar - PLP 268/2016, aprovado no plenário do Senado e, atualmente, em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados introduz preocupantes inovações, para as quais viemos a público manifestar nossas preocupações.
A despeito da aparente defesa da moralidade e eficiência na gestão, na prática os projetos reduzem a participação dos empregados e assistidos, utilizando como justificativa trazer uma proteção e melhora na governança. Caso aprovado, haverá uma redução temerária nos poderes de fiscalização e atuação dos representantes dos participantes.
O PLP 268/2016 acaba com o direito dos participantes elegerem parte dos diretores, assim como a indicação por parte das patrocinadoras, criando a figura estranha da contratação de “especialistas” no mercado por meio de empresa especializada em recrutamento, com processo submetido ao Conselho Deliberativo. Por outro lado, reduz a representação dos participantes e assistidos nesse mesmo Conselho Deliberativo, e também no Conselho Fiscal. Um golpe sem misericórdia nos Fundos de Pensões!
Nesse novo modelo, nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, os participantes teriam uma vaga pelos ativos e uma pelos assistidos, as patrocinadoras deteriam duas vagas, restando às outras duas vagas a “especialistas” contratados no mercado. Desse modo as participações dos empregados e assistidos nos Conselhos seriam reduzidas a 1/3 e, as diretorias seriam compostas exclusivamente por “especialistas” contratados no mercado. A presidência do Conselho Deliberativo continuaria sendo da patrocinadora. Todavia, como não retiraram o voto de minerva do presidente do Conselho Deliberativo, nem fizeram uma proposição de revezamento na presidências desse conselho, na prática a decisão sobre a seleção dos famosos “especialistas” ficará exclusivamente nas mãos das patrocinadoras.
Assim, sob a égide de defender os fundos de pensões, ao invés de trazer avanços, na realidade o projeto causa mais estragos do que os já registrados até esse momento em diversos fundos de pensões pelo país. Cabe lembrar que membros da diretoria compõem os Comitês de Investimento das Fundações, ou seja, muitos desses agentes externos terão poder de opinar sobre onde e como o dinheiro dos fundos será alocado. O seu, o nosso dinheiro!
Estão legalizando as interferências nos fundos de pensões com um projeto. Ampliam ainda mais as distorções de representação, já que em nenhum momento houve a preocupação em assegurar a paridade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e diretorias. Um verdadeiro golpe sem misericórdia no patrimônio dos participantes!
A melhor qualificação dos dirigentes de Fundos de Pensão é positiva e deve sim ser defendida, mas o equilíbrio das representações não deve de modo algum ser abandonado e esquecido! É uma conquista conseguida através de muita luta!
Precisamos reagir e impedir, que esse projeto seja aprovado pela Câmara Federal contra os interesses dos participantes. A ocupação insana e desenfreada nos fundos de pensões brasileiros não pode ser admitida, assim como as interferências políticas!
O dinheiro dos fundos deve ser aplicado para garantir o pagamento dos aposentados, e não seguindo projetos de política econômica de governo.
Escreva para os deputados e peça que eles digam NÃO ao PL 268/2016.
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08/06/2016
