Para facilitar a aprovação pela comissão mista do texto substitutivo à Medida Provisória (MP) 706/15, o relator, senador Édison Lobão (PMDB-MA), acabou flexibilizando sua proposta inicial, o que reduziu o impacto das medidas para o consumidor das demais regiões.
Ele limitou, por exemplo, o reembolso dos custos com a aquisição de combustível para geração já contratada. Este custo será coberto pela CCC, mas somente até o limite dos recursos oriundos do pagamento da chamada bonificação pela outorga. Ele aceitou também que esses custos não poderão ser repassados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Lobão também aceitou diminuir a diferença paga hoje pelos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste em relação aos consumidores das regiões Norte e Nordeste.
Diferenças serão zeradas
A MP prevê que a diferença entre as quotas da CDE entre as regiões do País serão zeradas em dezoito anos, já a partir de 2018.
A CDE custeia políticas públicas setoriais em todo o País e, por uma questão de justiça distributiva, é paga em maior proporção pelos consumidores das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Além de aumentar os custos da CCC e permitir que o Tesouro assuma as dívidas da Eletrobras com a Petrobras, o relatório de Lobão retira, até 2025, os encargos setoriais incidentes sobre o custo médio de compra de energia das sete distribuidoras, o chamado ACR médio.
Outro ponto acrescentado à MP na comissão especial é o equacionamento da dívida da Eletrobras com a Reserva Global de Reversão (RGR), fundo setorial que foi incorporado pela CDE.
A Eletrobras usa o fundo para adquirir distribuidoras com dificuldades operacionais e financeiras, que levam risco à oferta de energia aos consumidores. Essas empresas são privatizadas depois de saneadas, mas isso ocorre geralmente com deságio – ou seja, a Eletrobras recebe menos do que gastou depois da operação.
A MP prevê que a Eletrobras só devolverá à RGR, no máximo, o valor que vier a ser obtido com a venda das ações dessas empresas deficitárias.
Energia de Furnas
O relator acatou ainda emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), presidente da comissão especial, que na prática reduz o preço e aumenta o número de empresas que podem adquirir energia elétrica de Furnas, o que beneficia o setor metalúrgico e a produção de ferrroliga em Minas Gerais.
A MP flexibiliza exigências do Fundo de Energia do Sudeste/Centro-Oeste, destinado a garantir energia a preços competitivos aos grandes consumidores, eliminando restrições em relação aos participantes habilitados para os leilões.
"Hoje várias indústrias de ferroliga estão fechando as portas e demitindo milhares de trabalhadores porque o custo de energia para esse setor se tornou impraticável", disse Domingos Sávio.
Tramitação
A MP tem que ser aprovada até 31 de maio pelos plenários da Câmara e do Senado, ou perderá vigência.
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17/05/2016
