O Estatuto das Estatais agora está na Câmara Federal, como PL 4918/2016. Antes, recebia o nome de PLS 555, aprovado no Senado no dia 15 de março, com algumas alterações em relação ao texto original.
A proposta impõe as mesmas regras de governança e prevê normas de controle e gestão para estatais distintas (porte, setor de atuação e tipo de atividade).
A colaboração dos movimentos social e sindical, além de setores da sociedade civil, fez com que o texto, com teor privatista, fosse modificado.
Entre as mudanças, a retirada da obrigatoriedade de as estatais se tornarem sociedades anônimas; o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as instituições com mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta.
É válido lembrar que as pautas da Câmara estão paradas por conta do processo de votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Mas, assim que possível, a luta pela manutenção do texto como foi aprovado será intensificada, com pressão sobre os deputados. Deve ser organizado um encontro, em maio, para discutir o projeto.
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13/04/2016
