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Visão geral da semana no Congresso - Câmara e Senado

 

Elaborada pela assessoria parlamentar do DIAP. Agenda prevista para 22 a 26 de fevereiro de 2016

 

A semana no Senado começa com pauta trancada pela MP 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e jurídicas. Depois, os senadores podem iniciar a discussão de propostas da ‘Agenda Brasil’, que fazem um desmonte nas estatais.

 

Dentre as matérias, pode ser votado o PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB-SP), que retira a exigência de a Petrobras ter participação de 30% na exploração do pré-sal e do PLS 555/15, oriundo de Comissão Mista do Congresso Nacional, que trata do Estatuto Jurídico das Estatais prevendo a privatização das empresas públicas.

 

Além destas propostas, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou 18 prioridades para os senadores votarem antes das eleições municipais.

 

Veja a relação completa que poderá sofre alterações durante a semana:

 

Já na Câmara dos Deputados, a proposta do teto do serviço público e terrorismo continuam na pauta em regime de urgência, sendo remanescentes da semana passada. Líderes partidários podem definir ainda nesta semana a indicação das comissões permanentes e o Conselho de Ética volta a se reunir.

 

COMISSÕES ESPECIAIS DIVULGAM AGENDA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Entre as pautas agendadas para a semana, destaque para as reuniões das comissões especiais das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 159/07, que dispõe sobre a destinação dos recursos da Cide, e PEC 4/15, que trata da prorrogação da DRU até 2019.

 

As duas comissões vão realizar audiências públicas com autoridades do Poder Executivo.

O ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues; e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, serão os convidados de audiência pública da comissão especial da PEC 159/07. A reunião está marcada para as 14h desta terça-feira (23), no plenário 14.

 

Na quarta (24), no mesmo plenário, às 14h30, os membros da comissão terão audiência com pública com os seguintes convidados: os presidentes executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho; da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade; e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Ailton Brasiliense Pires.

 

Outra reunião prevista para quinta (25), às 10h, receberá os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT); da Bahia, Rui Costa (PT); e do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Esta audiência também será realizada no plenário 14.

 

DRU

 

Em audiência pública da PEC 4/15 (prorrogação da DRU), serão ouvidos o diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino, o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard. O debate ocorrerá no plenário 3 da Câmara, a partir das 15h desta terça-feira (23).

 

Acordo de leniência

 

A comissão especial sobre Acordo de Leniência (PL 3.636/15) marcou reunião para quarta-feira (24), às 10h. Na oportunidade deverá ser apresentado o parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE). Será no plenário 13.

 

CONSELHO DE ÉTICA RETOMA ANÁLISE DO PROCESSO DE CUNHA NA TERÇA (23)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara deve se reunir nesta terça-feira (23) com expectativa de votação do parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), sobre o processo de cassação do mandato do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A reunião será no plenário 11, a partir de 14h30.

 

Também nesta semana, na sexta-feira (26), encerra-se o prazo para que Eduardo Cunha apresente defesa no STF, sobre o processo que pede seu afastamento do cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

 

PLENÁRIOS

 

TETO REMUNERATÓRIO E TERRORISMO TRANCAM A PAUTA DA CÂMARA

 

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), o PL 3.132/15, que regulamenta o teto remuneratório para todo o funcionalismo público. A proposta tranca a pauta junto com o PL 2.016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os dois projetos, apresentados pelo Poder Executivo, tramitam em regime de urgência constitucional.

 

O PL 3.123 tem parecer da Comissão de Trabalho, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Segundo seu substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

 

Terrorismo

 

O PL 2.016/15, que tipifica o crime de terrorismo, tranca a pauta e deve ser objeto de muitos debates, ainda com reflexos nos atentados terroristas ocorridos em Paris no dia 13 de novembro.

 

O substituto do Senado, sobre o qual os deputados irão deliberar, contém modificações como a retirada do dispositivo que excluía do conceito de crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

 

Comissões da Câmara

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que só voltará a debater a composição das comissões permanentes da Câmara após a formação completa do Colégio de Líderes.

 

Ele citou como exemplo a falta de definição do líder do PP e voltou a dizer que a situação das comissões também depende do julgamento do recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

 

MP QUE ELEVA TRIBUTOS SOBRE GANHOS DE CAPITAL TRANCA PAUTA DO SENADO

 

Os senadores têm extensa pauta a deliberar em plenário esta semana, a começar pela MP que tranca os trabalhos: 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Esta matéria faz parte do ajuste fiscal do governo, iniciado em 2015, e altera a tributação sobre o ganho de capital, diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição. O texto foi lido em plenário na última terça-feira (16) e precisa ser votado até o dia 29 de fevereiro para não perder a validade.

 

Há outros itens na ordem do dia, que devem gerar muito debate na Casa. Um exemplo é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/15. A matéria reduz a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal.

Também devem ser objeto de debate no plenário:

 

1. Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/07, que estabelece limite para a dívida consolidada da União, de forma semelhante ao que já é exigido de estados e municípios. O texto limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL) e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL;

 

2. PLS 555/15, que pretende aprimorar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização. A proposta está na pauta do Plenário desde setembro;

 

3. Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/15, que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI). A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal. No ano passado, foi colocada para votação uma proposta de emenda à Constituição (PEC 83/15) que previa a criação da IFI. O órgão seria ligado ao Congresso e poderia emitir alertas em caso de excessos administrativos nos gastos públicos. O substitutivo do senador José Serra (PSDB-SP) à PEC 83/15 foi rejeitado no início de outubro, em meio a muita polêmica. O texto reunia 14 emendas apresentadas à PEC e obteve apenas 40 dos 49 votos favoráveis de que necessitava para ser aprovado.