Também será enviado ao Congresso projeto que permite ao Executivo reduzir a meta de superavit primário deste ano. Nesta sexta-feira (19), os ministros da Fazenda e do Planejamento informaram ainda que o orçamento de 2016 será contingenciado em R$ 23,4 bilhões
O governo vai enviar ao Congresso Nacional uma série de propostas para conter o deficit fiscal do Estado. A mais importante delas é a adoção de um limite anual de crescimento das despesas primárias (que não incluem gastos com juros da dívida pública), que hoje estão em torno de 19% do Produto Interno Bruto (PIB).
Essa medida vai alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia é que a LRF determine ao Plano Plurianual (PPA) que fixe o limite de evolução dos gastos primários, em proporção do PIB, para o seu período de vigência (quatro anos).
Com base no teto previsto no PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir o valor para cada ano. O limite anual baseará tanto a elaboração da proposta orçamentária, no Congresso, como a execução do orçamento da União.
Se houver previsão de que o teto será ultrapassado, o texto do Executivo preverá “cláusulas automáticas de ajuste”, que são etapas gradativas que o Planalto deverá cumprir para trazer o número para o valor fixado. Assim, lançará mão de contingenciamento, suspensão de novas desonerações, controle de despesas de custeio e de folha salarial da União, entre outras.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) deve ser enviado à Câmara dos Deputados, primeira etapa da tramitação, até o final de março, segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que anunciou as medidas na tarde desta sexta-feira (19), junto com o ministro do Planejamento, Valdir Simão.
Barbosa informou ainda que o governo encaminhará a proposta da reforma previdenciária até o final de abril. Segundo ele, os projetos da reforma e do limite de gasto federal fazem parte de mudanças de longo prazo para a gestão fiscal do País. “Precisamos evoluir do ajuste fiscal para a reforma fiscal”, declarou.
O ministro acrescentou que o Executivo mandará para o Legislativo um projeto criando dois fundos para concentrar e administrar os precatórios federais.
Além disso, foi anunciado o envio ao Congresso de uma proposta que permite ao governo reduzir em R$ 84,2 bilhões a sua meta de superavit primário deste ano, que é de R$ 24 bilhões, segundo a LDO em vigor. Com isso, o Executivo pode fechar 2016 com um deficit primário R$ 60,2 bilhões e, ainda assim, estará dentro da meta fiscal. Esse número equivale a 0,97% do PIB.
Para chegar aos R$ 84,2 bilhões, o Planalto somou quatro contas: perspectivas de frustração de receita tributária de R$ 30,5 bilhões e de receita não administrada (dividendo, concessões e vendas de ativos) de R$ 41,7 bilhões; R$ 9 bilhões de reserva para usar em restos a pagar (despesas de anos anteriores ainda não quitadas) de investimentos prioritários; e R$ 3 bilhões para ações de saúde no combate ao zika vírus.
É a primeira vez que o governo reconhece, logo no início do ano, que não conseguirá atingir a meta fiscal determinada pela LDO. “Estamos optando por divulgar isso agora para dar uma sinalização clara sobre a política fiscal”, afirmou Barbosa. Se o projeto for aprovado, será o terceiro ano consecutivo que a meta fiscal da LDO será alterada.
Como altera a LDO, a proposta de redutor da meta será analisada na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).
Emendas parlamentares
O Executivo informou ainda que o orçamento de 2016 será contingenciado em R$ 23,4 bilhões. O corte afetará inclusive as emendas parlamentares de deputados e senadores, sobrando agora R$ 6,7 bilhões para execução dessas emendas, o que dá R$ 11,3 milhões por parlamentar (são 594, sendo 513 deputados e 81 senadores). O contingenciamento aplicado às emendas é o mesmo, em termos percentuais (17,3%), ao promovido pelo Executivo nas suas despesas discricionárias (não obrigatórias).
De acordo com Valdir Simão, o contingenciamento não será linear e o governo vai preservar projetos estruturantes, como o Minha Casa, Minha Vida. O ministro do Planejamento fez questão de mencionar que os recursos para o combate ao zika vírus serão preservados. O crescimento do PIB estimado para esse ano foi revisto para uma queda de 2,9%, acima do número previsto na lei orçamentária (-1,9%).
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22/02/2016
