A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2170/06, que susta a aplicação de resolução do Departamento de Controle de Empresas Estatais (Dest) sobre planos de cargos e salários. A resolução permite que os dirigentes das empresas controladas direta ou indiretamente pela União promovam alterações nos respectivos regulamentos de pessoal e planos de cargos e salários.
Autora do projeto, a deputada Telma de Souza (PT-SP) afirma que a Resolução 9/96 representa uma exorbitância do poder de regulamentar. A norma, segundo ela, "tem levado a uma situação em que os trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos, funções e produtividade idênticos, estejam recebendo remunerações distintas". A resolução abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Antigo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), o Dest é órgão integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Percentuais diferentes
A deputada explica que a distorção é conseqüência da adoção de percentuais diferenciados de adicionais de férias, de insalubridade e/ou periculosidade ou noturno, de horas-extras e da antecipação de gratificação natalina, entre outros itens. Esses adicionais são concedidos, segundo ela, "em função única e exclusiva de uma data de ingresso específica, com prejuízo evidente para os contratados após essa data, em flagrante desrespeito ao princípio da igualdade".
Tramitação
Sujeito à análise do Plenário, o projeto será votado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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28/06/2006
