O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) autuou pelo menos dois bancos, nos últimos dois meses, por não cumprirem a Lei Estadual 13.312, que limita em 15 minutos o tempo de espera na fila. A Caixa Econômica e o Bradesco já foram notificados pelo órgão. Segundo o secretário-executivo do Decon, Ricardo Memória, tem sido intensificada a fiscalização, inclusive em outras instituições que não as financeiras. "Os bancos têm o dever de dar o devido conforto e segurança a seus clientes e serão multados aqueles que não obedecerem as leis. Se for o caso, poderão sofrer até mesmo sanções de natureza penal", avisa.
O valor mínimo da multa, estabelecido por lei, é de 200 UFIR. O máximo, 3 milhões de UFIR. Atualmente, uma UFIR equivale a R$ 1,0641. Ricardo Memória lembra que os bancos, no entanto, têm dez dias para recorrer à Justiça na tentativa de desconstituir a multa. "O banco pode recorrer. Se não conseguir derrubar ou diminuir a multa, o processo segue para o Procurador Geral do Estado para homologação e emissão de parecer", explica. O próximo passo acontece na Secretaria da Fazenda (Sefaz), onde a multa é inscrita na dívida ativa não tributária.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Sistema Financeiro (Consif) para que os bancos não precisassem mais obedecer as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a decisão, o consumidor pode continuar usando o CDC para se proteger. O que inclui reclamações sobre o tempo de espera em filas.
Um dos bancos autuados, o Bradesco informa por meio de sua assessoria de imprensa que pretende recorrer das multas e que concentra esforços no sentido de cumprir os prazos estabelecidos por lei. "O objetivo é atender os prazos legais, embora possa ocorrer, pontualmente, situações não usuais em função de eventuais concentrações de fluxo", diz.
No caso da Caixa, também na lista do Decon, a assessoria de imprensa informa que deverá recorrer caso se sinta injustiçada, do contrário, pagará a multa estabelecida. E acrescenta que vem procurando sensibilizar os órgãos de proteção ao consumidor para que vejam as particularidades da instituição, cuja demanda de atendimento social é alta. "Em 2005, só de atendimento no caixa de FGTS, foram mais de 4 milhões no Ceará", ressalta Welington Nunes, assessor de imprensa da instituição. Além disso, ele acrescenta que o banco estimula os clientes a utilizarem cada vez mais canais alternativos de atendimento, com casas lotéricas, Internet e correspondentes bancários. |
28/06/2006
