Chefe da Controladoria Geral da União no Ceará (CGU-CE) diz que metodologias de fraude para desviar o dinheiro público estão sempre se aperfeiçoando
A lentidão na conclusão da investigação e consequente falta de punição a quem se beneficiou com a corrupção no Banco do Nordeste (BNB) intriga Roberto Vieira Medeiros. O chefe da Controladoria Geral da União, Regional Ceará, afirma que é surpreendente não ver até aqui o caso encerrado e o banco adotando outras práticas para evitar novos desvios da verba do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). O caso, revelado pelo O POVO em 2011, causou um rombo de pelo menos R$ 20 milhões aos cofres públicos. “Para minha surpresa, aquela apuração daquela época, muito pouco foi concluída. Já depois que cheguei aqui foi que o Ministério Público ingressou com uma ação penal respectiva”, reclamou.
Da parte da CGU, explica Medeiros, “estava tudo encaminhado” para que o BNB e o Ministério Público responsabilizassem superintendentes, gerentes e outros servidores públicos envolvidos na fraude milionária. “Quando chegou na fase final, acho que deram uma conclusão destoante da produção de provas”, diz.
Nomeado em março deste ano para chefiar a CGU-Ceará, Roberto Medeiros revela, em entrevista exclusiva ao O POVO, que sugeriu à CGU, em Brasília, a necessidade de um acompanhamento “com mais proximidade” dos desdobramentos do Caso BNB. Talvez uma nova auditagem por parte da corregedoria da área da Fazenda para investigar o que deixou de ser feito e por quais razões.
Confira a entrevista de Roberto Medeiros, que aborda como é feita a fiscalização dos caminhos das verbas da União no Ceará. Um órgão que procura detalhar para onde vai o dinheiro liberado para programas como o da merenda e transporte escolar, do SUS e de grandes empreendimentos públicos como a Transposição do Rio São Francisco.
O POVO - O senhor trabalhou na apuração do caso de corrupção no BNB?
Roberto Vieira Medeiros -Eu trabalhei um pouco nesse caso do BNB quando estava em Brasília. Eu era corregedor adjunto da área econômica e o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda pediu que eu viesse para dar uma ajuda na apuração. Passei uma semana, já tinha um trabalho muito bem encaminhado, só acompanhei o desenrolar. Retornei, reportei a situação que a gente iria passar a acompanhar. Isso foi em 2011, foi aquela série de empréstimos do dinheiro do FNE em algumas agências. Trabalhei em Brasília até 2013, fui removido para a Regional do Rio Grande do Norte e vim para o Ceará em março deste ano. Para minha surpresa, aquela apuração daquela época, muito pouco foi concluída. Já depois que cheguei aqui foi que o Ministério Público ingressou com uma ação penal respectiva. O próprio Banco do Nordeste não concluiu a aplicação de penalidades internas. A gente viu que estava tudo muito bem encaminhado, mas quando chegou na fase final, acho que deram uma conclusão distoante da produção de provas. Qual não foi a minha surpresa quando cheguei aqui, em março, ver exatamente a mesma metodologia aplicada naquela fraude ocorrida na Caixa Econômica.
OP - O caso da operação Fidúcia?
Roberto - Isso. Essa detectada a tempo pela auditoria interna da Caixa. Que comunicou o rombo à Polícia e a coisa foi adiante. Falando de valores, esse caso do BNB trabalha com valores muito mais relevantes que os da Caixa.
OP - O da Caixa foi estimado em R$ 100 milhões, com R$ 20 milhões já rastreados.
Roberto - Exatamente. O do BNB é muito mais que isso. E o do BNB teve um desenrolar muito lento. O da Caixa já houve a operação, a Caixa aplicou algumas penalidades, a ação penal foi interposta quase de imediato, o do BNB continua ainda se arrastando.
OP - Como vocês acompanham hoje o episódio do BNB?
Roberto - Inclusive depois que cheguei aqui, já mandei comunicado para nosso órgão central em Brasília. Para que a corregedoria da área da Fazenda, que fiscaliza todos os órgãos do Ministério da Fazenda, acompanhe com mais proximidade essa apuração. Haja vista que se passou muito tempo, já era para ter sido concluída, e as penalidades, ou a responsabilização, não foram feitas como deveriam.
OP - O senhor fala da responsabilização penal e da interna?
Roberto - Das duas. No banco, em razão até do rito de apuração lá, que considero falho. Já conversei sobre isso com Ary Joel (ex-presidente), não tive oportunidade de falar com o doutor Nelson (de Souza, ex-presidente), mas agora já falei com o doutor Marcos de Holanda (atual presidente do BNB). O rito do banco, de responsabilização, precisa ser aprimorado. Para que se evite que a simples aplicação de uma penalidade, seja qual for, perpasse tanto tempo. Estamos falando de um caso de 2011. Vamos completar cinco anos e não temos nem sequer aplicação de penalidades, dada a sistemática deles. Mas tenho esperança que isso ocorra em breve. Este ano fizemos três trabalhos grandes no BNB.
OP - Quais?
Roberto - Fizemos uma auditoria de contas no BNB onde verificamos como ele funciona para desenvolver suas atribuições.
OP - Vocês estudaram o processo de transferência de recursos?
Roberto - Isso. Como se dá o planejamento do banco, seu crescimento. Este primeiro trabalho já deve estar concluído e será divulgado no site (A assessoria da CGU informou que o trabalho está em fase final de homologação). Concluímos o trabalho e encaminhamos para nosso órgão central em Brasília. Eles lá publicam na internet.
OP - Qual foi a conclusão desse?
Roberto - De forma bem resumida, e sem entrar em detalhes porque ainda será publicado, detectamos falhas em controles internos no banco.
OP - São falhas semelhantes às de cinco anos atrás?
Roberto - Preciso ser justo, o banco vem aprimorando. Não vem na velocidade que a gente queria, mas ao ritmo dele. O banco precisa trabalhar em cima das falhas que encontramos e procurar saídas. Essa foi a nossa conclusão, em síntese. Houve um segundo trabalho, que foi decorrente do escândalo da Lava Jato – que envolveu a Petrobras, a maior empresa pública do País – que é uma avaliação do sistema de integridade de várias empresas públicas no País. Me recordo que foi feito de Furnas, dos Correios. Aqui no Ceará sugerimos, e eles acataram, que fosse feito do BNB. Para nossa surpresa, o Banco se saiu relativamente bem. Ou seja, o BNB dispunha de normas que dificultam a prática de irregularidades, seu corpo funcional é bem qualificado, mas algumas falhas continuam a ocorrer em razão dessa deficiência de controles internos. Eu pude verificar, a finalidade não foi a de eleger a melhor empresa, mas o BNB teve o melhor desempenho dentre as empresas avaliadas. Petrobras deve ter entrado na avaliação, talvez tenha sido a de avaliação mais baixa.
OP - O caso do BNB é bem claro de corrupção, de empréstimo fraudado com dinheiro do FNE. Nesse tempo ele conseguiu barrar? E o que foi avaliado nesse sistema de integridade? Ou uma coisa não tem a ver com a outra?
Roberto - Não tão próximo, ainda bem que você fez essa leitura. Pensei que você fosse dizer “se o BNB foi bem avaliado, imagine as outras”. Eu, quando tive essa notícia, segui essa linha de raciocínio. Se você pegar um histórico do BNB, de 2002 por exemplo, quando entrei na CGU em Brasília e já comecei a trabalhar com o BNB, para hoje, ele evoluiu muito. Mas ainda persistem algumas práticas. Se pegar o BNB do Byron Queiroz (ex-presidente) para o do Marcos de Holanda, há uma evolução brutal. Nos controles internos, nos processos seletivos para escolha de chefias, a meritocracia. As falhas simples que encontrávamos no passado não se fazem mais presentes. Nossa luta de combater e encontrar irregularidades é a eterna luta do gato e o rato. Na hora que a gente descobre uma metodologia de fraude, ela imediatamente evolui. Quem pensa com o fim de desviar recurso refina sua técnica para que não consigamos descobrir. Nossa luta é tentar dificultar essa ocorrência.
OP - Na operação Fidúcia, na Caixa, se detectou que um único funcionário podia avalizar um grande empréstimo.
Roberto - O ajuste que se tem buscado fazer é que essas situações não sejam realmente definidas por uma única pessoa. É levar para uma instância colegiada. Isso dificulta, mas não impede.
OP - E do que trata o terceiro relatório da CGU?
Roberto - O terceiro, terminamos há pouco e foi enviado recentemente pra Brasília, vai demorar mais a ser homologado, é uma auditoria no FNE. Essa é bem mais específica, é como o BNB tem trabalhado com o Fundo. Claro que é uma carteira imensa de empréstimo. Realmente é muito dinheiro e obviamente que a finalidade do banco é essa, a fim de que opere mudanças em uma região tão pobre como o Nordeste. O relatório sobre o FNE pega um pouco das falhas dos controles internos, que aqui assumem importância maior.
OP - Depois de terminados esses três trabalhos, como funciona a sistemática de repassar informações da CGU para a Polícia Federal, para alimentar possíveis ações penais ou outras investigações?
Roberto - Na imensa maioria dos casos que investigamos, a irregularidade se dá principalmente nos casos envolvendo municípios, por desconhecimento quanto à aplicação da lei. Desconhecimento de como realizar um procedimento licitatório, em como fazer a fiscalização daquele contrato após a licitação. Comprei um ar condicionado de 25 mil BTUs, ele me entregou um de 20 mil, posso receber? E emite uma declaração de que equivale a um de 25 mil BTUs. São questões como essa que mostram que há uma carência de pessoal melhor qualificado. Existem alguns casos, e a gente conhece algumas metodologias, em que não é o desconhecimento, é a vontade mesmo deliberada de desviar recursos. Neste caso, tão logo a gente faça esse apontamento, a situação nem entra no relatório comum. Vai ser trabalhada por outra equipe de auditoria nossa com a Polícia Federal ou com o Ministério Público Federal. Se, por exemplo, necessitarmos de interceptação telefônica, que é uma ferramenta que não fazemos uso, convidamos a Polícia, expomos o caso e ela vai ver se intercede. Na maioria dos casos a Polícia aceita porque a informação que nós trabalhamos é muito privilegiada, cabal. Aí começamos um trabalho conjunto, que pode levar meses ou ter desfecho rápido.
OP - O sorteio de cidades a serem fiscalizadas vai continuar?
Roberto - A sistemática de fiscalização por sorteios vem evoluindo. Começou em 2003, sempre no auditório da Caixa, aberta ao público. Mas depois de 12 anos começam a vir municípios repetidos, cidades que a CGU visitou quatro vezes e outras que nunca fomos. A sistemática do sorteio foi suspensa no segundo semestre e adotada outra que despreza a aleatoriedade e trabalha fatores específicos como IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), volume de recursos federais repassados, população e se recebeu ou não fiscalização da CGU. Você ranqueia e tira as primeiras cidades. Nesse primeiro semestre, nessa nova sistemática, concluímos Chorozinho, Capistrano e Barreira. (A Assessoria da CGU informa que foram fiscalizados por sorteio, até 2014, mais de 2.100 municípios no Brasil, envolvendo mais de R$ 21 bilhões de recursos federais vistoriados.)
OP - Quanto tempo a CGU passa numa cidade?
Roberto - A CGU fica cerca de uma semana fisicamente naquela cidade. O trabalho nosso demora em torno de um mês. Uma semana antes planejando o que será feito, uma semana ou duas no município fazendo toda sorte de averiguações. Se a passagem molhada foi construída, se a unidade de saúde funciona, se existe médico no posto de saúde. Somos avaliadores de políticas públicas. Você pega o Minha Casa Minha Vida. O regulamento diz que o município deve fazer a seleção conforme os requisitos, pra ver se a família deve ser enquadrada no programa. Na prática, pouquíssimos municípios fazem essa seleção. Por uma questão política, quem chega e pede ao prefeito, ele manda inscrever no programa. Essa seleção termina sendo feita pela Caixa. Nós nos deparamos e reportamos ao ministério respectivo para dizer que a maioria dos municípios não vem fazendo a seleção do que se pede. Diante desse cenário, você ministério, que é o gestor dessa política, trabalhe para ver se permanece com a Prefeitura, que coloca quem quer, ou então transfere de fato para a Caixa a responsabilidade. Era uma falha que encontrava muito no Rio Grande do Norte, continuamos encontrando aqui. Acredito que deva se repetir pelo País.
OP - Como é o trabalho da CGU num ano eleitoral como 2016?
Roberto - O período que antecede as eleições é muito rico em denúncias. Principalmente a eleição municipal. Nosso trabalho é tentar extrair qual denúncia apurar. Obviamente que o critério não é político. Existe a denúncia vaga. “O prefeito é ladrão”. Essa denúncia não me agrega nada, é preciso um fato concreto que possa ter mínimos elementos para continuar na apuração. Temos uma área no órgão central, em Brasília, que faz a triagem dessas denúncias. Quando recebemos aqui, fazemos uma avaliação prévia que busca dizer se aquela denúncia tem elementos que justifiquem uma apuração ou não. E fazemos uma classificação do grau de prioridade dela. É claro que quem fez uma denúncia, principalmente no período eleitoral, vai querer uma resposta de imediato. Até pra usar na própria campanha política. A gente tem muito cuidado pra não estar trabalhando pra A ou B. Nossa postura é bastante imparcial para as denúncias nesse período.
OP - E qual contingente vocês têm para trabalhar?
Roberto - Venho de uma das menores CGUs do País, a do Rio Grande do Norte, e cheguei numa das maiores. A Regional do Ceará é a maior do Norte e Nordeste. Temos 70 servidores. Sempre escuto dizer que o Ceará tem muito servidor, mas, de fato, isso não corresponde à real necessidade. O que aquilata isso é o fato de termos dois importantes órgãos da estrutura nacional que recebem e repassam volume de recursos muito grandes: BNB e Dnocs. A seca não se limita mais ao Nordeste, o problema é nacional. Estive conversando com o diretor geral do Dnocs, ele disse que tem recebido demanda de prefeituras do Sul e Sudeste. Tenho posto isso em meus relatórios, se a administração já não deveria começar a pensar o problema seca no âmbito nacional. Nesse contexto, temos relatado a situação em que o Dnocs se encontra. É uma situação de penúria, miséria. Boa parte do seu quadro funcional está envelhecida, não teve concurso quando deveria nem tem previsão de ter.
OP - O senhor faz uma leitura política disso? A quem interessa esse definhamento do Dnocs?
Roberto - Tenho uma leitura pessoal que não seria apropriado expor aqui, foge das minhas atribuições. Enquanto chefe de uma unidade regional responsável por verificar políticas públicas, eu me limito a reportar a situação triste que vive o Dnocs e a importância dele não só para o Nordeste, para o País.
OP - E em relação a níveis de transparência pública no Ceará?
Roberto - Na primeira edição da escala Brasil Transparente, gestão Cid Gomes, o Ceará tirou primeiro lugar no País.
OP - Quais são os critérios? O Estado tem que cumprir o quê?
Roberto - Ele ter o Portal da Transparência. É ter a transparência ativa, se antecipar e divulgar uma série de dados. Orçamento do Estado, postos de saúde, delegacias, endereços, telefones, efetivo policial. É avaliada essa transparência ativa, a maior quantidade de dados que o Estado divulga no portal da transparência. E também a transparência passiva, ou seja, como o Estado responde às demandas que lhe são feitas. Para essa avaliação, um servidor nosso abre um email fictício e faz uma solicitação. Pede a relação de médicos plantonistas do hospital tal, a gente vai ver se o Estado responde ou não. Depois se confere a informação dada e ele vai receber pontos. Se não responder, terá ponto negativo. Na primeira edição, ainda na gestão Cid Gomes, atendia a todos os critérios. Eu não morava aqui à época, mas parece não ter tido a divulgação adequada. Talvez até por força do processo eleitoral. Mas teve repercussão no âmbito nacional. Agora o Ceará caiu para a 15ª posição.
OP - Por que caiu tanto?
Roberto - Um pedido desses não ter sido respondido, ou alguns desses. O Ceará continua com média muito boa. Saiu de um dez para oito ponto alguma coisa. (Assessoria diz que há uma escala por cor e o Ceará continua na cor verde, a melhor do ranking) Vimos o interesse de outros 14 estados que outrora estavam avaliados no vermelho, nota zero, e agora tiveram interesse em atualizar seus portais da transparência e responderem aos questionamentos. O município de Fortaleza também teve avaliação boa, tanto na primeira quanto na segunda edição, embora tenha registrado ligeira queda, dado o interesse de outras capitais. Mas vários municípios do Ceará, mais de 170 (do total de 184) têm nota zero. Ou seja, não são transparentes, são opacos. Só que com a alteração feita pela lei complementar 131 na Lei de Responsabilidade Fiscal, municípios que não forem considerados transparentes, se não divulgarem informações mínimas sobre seu funcionamento, podem vir a ser bloqueados no repasse de recursos. Aqui, o Tribunal de Contas dos Municípios já começa a trabalhar nesse sentido. Existe o programa Brasil Transparente em que as cidades fazem a adesão e passam a receber capacitação da CGU. Para desenvolverem um portal da transparência e saberem como responder a questionamentos recebidos.
OP - Houve mais algum trabalho da CGU-Ceará relativo à Lava Jato?
Roberto - Essas empresas que foram todas, digamos, flagradas na Lava Jato, elas têm contratos com órgãos federais inclusive no Ceará. Buscamos monitorar esses contratos. Muitos deles com o Dnocs, um órgão já fragilizado, podemos dizer. Mas não foi detectado nada, por enquanto. Estamos acompanhando.
OP - Já há o montante de 2015 de uso irregular de recurso federal repassado ao Ceará?
Roberto - Não. Eles concluem esse dado e divulgam todos os anos no dia 9 de dezembro, que é o Dia Internacional contra a Corrupção. Em 2015, especificamente, a conclusão não foi feita. Está sendo feito um mutirão na CGU para atender a alguns acordos de leniência (delação premiada de pessoas jurídicas) que estão sendo feitos. Isso postergou a conclusão de alguns dados.
OP - 2015 será um ano que esses dados devam subir muito?
Roberto - Acredito que sim. Não tenho esse dado. Tão logo divulguem o dado do plano nacional, peço que depurem no âmbito estadual.
OP - Qual será a diretriz da CGU para 2016?
Roberto - Não sei se você está levando em conta na pergunta que estamos com mudança de ministro. Nosso titular, Valdir Simão, foi para a pasta do Planejamento. Estamos com o ministro interino, Carlos Higino. Nesse momento, ouso a dizer que, se forem mantidas as premissas de 2015, continuaremos avançando no programa de fiscalização dos municípios. Em fevereiro, teremos mais três ou quatro municípios para fiscalizar. Estamos discutindo com o TCU (Tribunal de Contas da União) que órgãos vamos fiscalizar em 2016 e qual a profundidade dessa apuração. Fiscalização dos municípios, dos órgãos federais, ações novas, a exemplo desse relatório de integridade, que estamos propondo para se repetir em 2016. Tomei a iniciativa de sugerir o Dnocs para esse relatório de integridade em 2016, não sei se o órgão central vai acatar.
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18/01/2016
