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22/06/2006
Justiça exige que BNB instale rampas de acesso
O juiz de direito auxiliar da 15ª Vara Cível de Fortaleza, Benedito Hélder Afonso Ibiapina, deferiu liminar em ação civil pública que havia sido proposta pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), após manifestação do promotor de justiça do Ceará, Benon Linhares Neto. A liminar exige do Banco do Nordeste do Brasil a instalação, no prazo de 180 dias, de rampas de acesso aos seus caixas eletrônicos, em todo o País. A luta era para que o banco atendesse à norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de número 5250, permitindo o atendimento aos portadores de deficiências físicas de mobilidade reduzida, que utilizem ou não cadeira de rodas, como no caso dos nanistas (pessoas com desenvolvimento incompleto do corpo). O promotor de justiça Benon Linhares explica que a norma da ABNT, endossada pelo Banco Central, através da Resolução nº 15.250, estabelece critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade aos equipamentos de prestação de serviços à população em geral. Os portadores de quaisquer deficiências físicas estão incluídos na regra. O BNB não atende nem a norma da ABNT nem a resolução do BC. Espera-se que o banco cumpra a medida. *Fonte: Jornal O Povo*
Última atualização: 22/06/2006 às 09:01:00