Uma nota de repúdio conta o Projeto de Lei do Senado 423/2013, que altera o conceito de trabalho escravo previsto na PEC sobre o tema, foi divulgada pela Associação Juízes para a Democracia, nesta segunda-feira (14/12). A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada pelo Congresso em junho do ano passado.
Pela emenda constitucional, as terras onde forem encontradas trabalhadores em condições análogas a escravidão serão expropriadas. Mas o projeto do Senado tenta inviabilizar a legislação. Na última quarta-feira (09/12), foi aprovado requerimento solicitando a urgência na tramitação, e o assunto entra em discussão, nesta terça-feira (15/12).
“Ao retirar do conceito de trabalho escravo as condutas relativas a submeter alguém à jornada exaustiva ou sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho, o PLS 432/2013 se não esvazia, retira muito da abrangência do conceito já consolidado pelo Código Penal”, diz um trecho da nota divulgada pelos juízes.
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17/12/2015
