Depois de ceder à pressão dos fazendeiros e conceder mais prazo de pagamento de dívidas de crédito do setor rural, o Planalto tomou outra decisão política sobre débitos patronais, agora em favor do empresariado urbano. Determinou à equipe econômica que prepare um plano de renegociação de dívidas fiscais (impostos e contribuições previdenciárias), que deve ser criado por medida provisória (MP) nos próximos dias. Será uma compensação ao setor pelo veto presidencial à reabertura de dois parcelamentos já existentes (Refis 1 e Paes, conhecido como Refis 2).
O presidente Lula vetou a reabertura, por quatro meses, das inscrições nos programas, ao sancionar, nesta terça-feira (13), a lei resultante da MP 280, que corrigiu em 8% a tabela do imposto de renda da pessoa física. O dispositivo tinha sido incluído pela Câmara, contra a orientação do governo, durante a votação da MP. A iniciativa do deputado tucano Luiz Carlos Hauly (PR) teve apoio da maior parte dos partidos conservadores da base governista, como PTB, PL e PP, mais identificados com o empresariado. O Senado endossou a idéia.
O veto foi uma recomendação do Ministério da Fazenda, que já se posicionara contra a idéia. Em uma reunião com a diretoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no dia 30 de maio, o ministro Guido Mantega avisou aos empresários que rejeitava a proposta, apesar do forte lobby da entidade desde o fim do ano passado. Na reunião, afirmara que os dois programas anteriores (Refis e Paes) tinham sido suficientes para dar condições às empresas de se recuperar financeiramente (leia: Mantega resiste à pressão do patronato por novo Refis e Fazenda vai sugerir a Lula veto à nova rolagem de dívidas).
Naquele mesmo dia, depois da conversa com o ministro, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, esteve com o presidente Lula, no Planalto, e apelou pessoalmente pelo socorro. Argumentara que o setor precisava de uma solução para administrar um passivo alto criado em decorrência de juros e impostos elevados nos últimos anos.
Diante da proximidade da eleição e da resistência “técnica” da equipe econômica, a decisão do Planalto de bancar um novo parcelamento de dívidas sinaliza uma opção política em favor dos empresários. O principal inimigo da reabertura do Refis ou da criação de um Refis 3 é a Receita Federal. Para o Fisco, o parcelamento periódico de impostos e contribuições estimula a sonegação e a impunidade e é injusto com quem aderiu a eles e paga em dia suas prestações.
Segundo a Receita, 37% das empresas do Paes foram afastadas por calote. Restam cerca de 285 mil. No Refis, há 25 mil empresas, das 129 mil adesões iniciais. Parte das firmas do Refis migrou para o Paes, mas também houve expulsões por calote. Juntos, os dois programas arrecadaram R$ 4 bilhões no ano passado. Em dezembro, o saldo remanescente dos devedores inscritos neles atingia R$ 125 bilhões.
Não se sabe se os expulsos por falta de pagamento do Refis e do Paes terão autorização para aderir ao terceiro parcelamento de dívidas que o governo deverá criar dentro de um período de apenas seis anos. O Refis foi criado pelo governo Fernando Henrique no ano 2000 e o Paes, pelo governo Lula em 2003.
Fonte: Agência Carta Maior
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16/06/2006
