A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) proposta que torna obrigatória a divulgação, na internet, de dados detalhados sobre o uso do dinheiro dos fundos constitucionais, principalmente os que são compartilhados com estados e municípios. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2805/08, do deputado Silas Câmara (PSD-AM). Esse projeto obriga o governo federal a divulgar trimestralmente todas as informações relativas à programação e à execução de recursos dos fundos constitucionais — de amparo ao Trabalhador (FAT); de Valorização do Magistério; Nacional de Saúde (FNS); partidário; e de financiamento das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
De acordo com a proposta original, a divulgação deveria ser feita em jornais de circulação nacional e em locais públicos de fácil acesso. Porém, a Comissão de Trabalho argumentou que a divulgação trimestral dos dados nos jornais teria custo elevado, e optou por uma forma mais viável, ao oferecer essas informações na internet.
Para Silas Câmara, essa divulgação, que hoje é feita de forma global e pelo Portal da Transparência, deve se tornar mais ampla, e vai ajudar os municípios e estados a demonstrarem que estão perdendo recursos. "Para os municípios, que têm eleições no próximo ano, é fundamental que a população saiba que caíram os recursos dos fundos e do ICMS compartilhado pelos estados, por isso esperamos melhorar a qualidade dessa informação", disse.
O relator da proposta na CCJ, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), considerou que a proposta está de acordo com a legislação brasileira.
03/11/2015
