O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que prorroga até 2028 o prazo para que recursos públicos em irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. A proposta integra a lista de matérias escolhidas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf) e agora segue para promulgação.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) obriga a União a aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, e 20% na Região Centro-Oeste. Originalmente, a medida tinha validade de 15 anos, a partir da promulgação da Constituição de 1988, tendo perdido a eficácia em outubro de 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda à Constituição 43, que ampliou o prazo para 25 anos, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.
A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) em 2009, determina que o prazo seja de 40 anos, a partir da Constituição de 1988, ou seja, prorroga por mais 15 anos desde que a medida perdeu a eficácia. A proposta também estabelece que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.
O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Walter Pinheiro (PT-BA), argumenta que a irrigação viabiliza a agricultura, especialmente a familiar, e fortalece a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo tanto no Centro- Oeste como no Nordeste.
- Na discussão com prefeitos e governadores, principalmente os do Norte, Centro e Nordeste clamaram muito por conta da continuidade dos incentivos e, principalmente, para oportunizar a ampliação da nossa capacidade de utilização dessas técnicas visando, efetivamente, o aumento da produção no campo brasileiro. Esta é uma matéria importantíssima - destacou.
A medida, aponta o senador, ainda pode levar à construção de estruturas como barragens e canais para captação e condução de água para a regularização da oferta de água. Mais que isso, acrescenta Pinheiro, a norma constitucional contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais.
Os líderes partidários parabenizaram o senador Walter pela relatoria e destacaram a relevância da PEC. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) destacou que a proposta permite avançar na produtividade sem ter que expandir mais áreas. Os senadores ainda ressaltaram a importância da PEC sair do papel e ser efetivamente implantada.
- Quero ressaltar o pleito para que os recursos sejam finalmente destinados de fato e não apenas na previsão da Constituição Federal em suas disposições transitórias – destacou Renan Calheiros.
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06/08/2015
