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 30/07/2015 |
Não à PEC 87! O Nordeste precisa seguir avançando |
 O Governo Federal enviou uma Proposta de Emenda Constitucional à Câmara dos Deputados, no dia 24 de julho - PEC 87/2015 - que altera o artigo das Disposições Transitórias no âmbito da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A PEC objetivamente corta 30% dos recursos dos Fundos Constitucionais - FNE, FCO e FNO - por um período de 9 anos, já a partir desse ano. No caso específico da região Nordeste, para 2015, conforme a programação orçamentária do FNE, está previsto repasse de recursos na ordem de R$ 7,2 bi. Nos termos da PEC, o corte seria de R$ 2,16 bi.
A proposta vai de encontro ao que a AFBNB tem defendido ao longo de anos: um Brasil justo, um Nordeste melhor, um BNB fortalecido e trabalhadores valorizados. Pela iniciativa da PEC 87, o Governo Federal fere a Constituição no seu conceito principal, considerando o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais: garantir recursos diferenciados, não contingenciados, para o planejamento e execução de políticas públicas que beneficiem populações de regiões menos desenvolvidas, na perspectiva do desenvolvimento econômico-social.
Além de ser uma medida que precariza os recursos destinados a uma política de desenvolvimento, representa uma ameaça às instituições criadas para este fim como o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), gestor do FNE. A AFBNB defende, ao contrário, o fortalecimento dessas instituições, a implantação do recorte regional em todos os programas, projetos e ações do Governo Federal na perspectiva de se garantir mais recursos e mais sustentabilidade aos bancos regionais, como o BNB e Banco da Amazônia (BASA).
A PEC não se justifica haja vista que a distribuição de receitas aos Fundos Constitucionais objetiva contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das instituições financeiras de caráter regional mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento. No caso do FNE, além dos estados nordestinos, também o norte dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, sob o escopo da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
Retirar recursos das regiões que mais precisam de investimentos para fins, de fato, de ajuste nas contas públicas, é uma temeridade para um país que apresenta indicadores sociais tão díspares em seu território nacional, e especialmente no Norte e Nordeste, na perspectiva de geração de emprego e renda.
Como a AFBNB já afirmou anteriormente - citando Magabeira Unger - "Não há solução para o Brasil sem solução para o Nordeste, e não há solução para o Nordeste sem solução para o semiárido", ou o Brasil assume a sua dívida histórica com essas regiões numa perspectiva de igualdade e dignidade para seu povo - independente da região em que viva - ou nunca avançará enquanto nação.
Os ataques são recorrentes. É preciso estar a todo o momento alerta quanto às ameaças; articular as bancadas no Congresso Nacional para que cumpra o seu papel; exigir da sociedade o posicionamento firme e cobrar publicamente das autoridades um Projeto Nacional de Desenvolvimento em que seja dado o devido respeito e valorização às regiões menos desenvolvidas, como o Norte e o Nordeste, e às instituições indutoras do desenvolvimento regional, a exemplo do BNB, BASA, Sudene, SUDAM, DNOCS etc.
A AFBNB não medirá esforços em fomentar uma maior discussão e posicionamentos sobre o assunto. Assim, buscará interlocução juntos a diversas outras entidades que defendem o desenvolvimento, a exemplo da Associação dos Empregados do Basa (AEBA) no sentido de realizar ações conjuntas em contraponto a essa matéria, bem como abordará o assunto por ocasião da realização do seminário "Nordeste, sem ele não há solução para o Brasil", na Câmara Federal, em Brasília, no dia 18 de agosto.
Todos juntos contra a PEC 87!
AFBNB ao lado dos trabalhadores!
Gestão autonomia e Luta
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| Fonte: AFBNB |
| Última atualização: 31/07/2015 às 15:37:05 |
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Comentários |
Enviado por TARCÍSIO JOSÉ DA SILVA-O Bacharel em 01/08/2015 às 09:42:16
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| A PEC 87 na verdade é um retrocesso e um ataque, sem precedente, às Instituições de Desenvolvimento Regionais, a exemplo do BNB e do BASA. Vamos às ruas protestar: NÃO À PEC 87. |
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Enviado por Dorisval de Lima em 31/07/2015 às 17:49:20
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| O Fundos constitucionais(FNE, FCO e FNO) foram conquistados com muita luta por ocasião do processo constituinte de 1988. foi a partir dessa momento que foi inserido na Carta Magna a emnda que culminou com a criação, tendo se efetivado um ano depois, em setembro de 1989. Os recursos estavam descritos no Art. 159, Inciso I, alínia "C" da CF, os quais passaram a ser estabelecidos nos referidos fundos, sendo geridos pelas instituições financeiras de desenvolvimento , das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. No caso do Nordeste é o BNB; do Norte é o BASA, e do Centro-Oeste o BB. Os recurso devem ser aplicados em consonância com os planos de desenvolvimento regional dessas regiões... Logo, são recursos para ser aplicados em políticas de desenvolvimento, não se justificando qualquer tentativa de mutilação, como a PEC 87 enseja, ainda mais quando, no caso, se direciona no âmbito das disposições transitórias da DRU - desvinculação de receitas da união - mecanismo que permite o governo retirar recursos do tesoura para fins de injeção no chamado "superavit primário, "economia" feita para pagar os juros da dívida pública. Logo, não fica difícil concluir que com essa media, PEC 87, o objetivo do governo é cumpri os seus compromissos com o capital financeira, ou seja, retirar recursos que devem ser aplicados no desenvolvimento, para servir de caixa para a orgia parasitária da especulação. Triste e lamentável! Todos contra essa imoralidade já! |
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Enviado por Dorisval de Lima em 31/07/2015 às 16:01:07
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| Não há dúvidas de que atitude do governo federal, também por meio da PEC 87, representa parte dos ataques à classe trabalhadora, às conquistas histporicas, inclusive essenciais para o desenvolvimento, sendo os fundios constitucionais, a exemplo do FNE, uma expressão disso). Não há dúvida também de que contra essa escalada absurda é preciso muita resistência, muita luta como sempre se comportou a classe trabalhadora... Agora, urgente que as direções dos movimentos sociais, sobretudo sindical, saia da sua zona de conforto e quebre as amarras com o governo, sobre pena de não vislumbramos êxito. Independência e autonomia mais do que nunca são necessárias. |
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Enviado por Assis em 31/07/2015 às 07:35:52
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| Os Bancos Públicos que recentemente o “pensamento único” alardeou como os responsáveis em terem evitado uma crise maior no Brasil porque fomentaram o crédito (balela, óbvio!), agora não são “solução”, mas vítimas da sanha louca do Governo Dilma(PT) por fazer caixa para pagamentos bilionários aos banqueiros. Interessante é que sempre se encontram formas de proteger os causadores das crises econômicas e sempre quem paga é o conjunto da classe trabalhadora: com desemprego, diminuição de salários, retirada de direitos e benefícios, etc... O Governo é parte pétrea junto ao imperialismo nos ataques aos trabalhadores e a estes somente uma Greve Geral terá correlação de forças para barrar as medidas em curso, inclusive o PL 4330. |
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