O Plenário da Câmara se reúne nesta tarde com a pauta trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e pelo Projeto de Lei 5055/01, que tramita em urgência constitucional e cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.
O primeiro item que precisa ser votado é a MP 279/06, que retornou do Senado e abre crédito extraordinário de R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades aplicar em obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária (285/04) também está na pauta, mas só poderá ser discutida se os deputados votarem as cinco matérias que obstruem as deliberações do Plenário.
Crédito extraordinário
A MP 279/06 retornou do Senado na forma do texto original enviado pelo Poder Executivo, pois os senadores rejeitaram alteração feita pela Câmara. Na primeira votação ocorrida na Casa, o relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), incluiu emenda que concedia o direito de uso especial para moradia à pessoa que, até 30 de junho de 2001, possuía como seu imóvel público de até 250 m² situado em área urbana.
Um acordo realizado na semana passada deverá viabilizar a votação dessa MP. Pelo acordo, o governo incluirá o tema da emenda na MP 292/06, que trata da regularização em assentamentos de baixa renda.
Renegociação rural
A MP mais polêmica em pauta é a 285/06, que renegocia os empréstimos de valor original até R$ 50 mil contratados por mini, pequenos e médios produtores rurais com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A medida foi editada pelo governo em março, depois de vetar integralmente o Projeto de Lei 4514/04, que dava aos agricultores nordestinos um prazo de 25 anos para quitar as dívidas de crédito rural.
O Poder Executivo negocia com os agricultores, inclusive os grandes produtores, outras ações de socorro ao setor agrícola que, segundo dados do governo, sofreu perda de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos com a queda do dólar, estiagem e aumento dos custos.
A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias |
16/05/2006
