Depois de dez audiências realizadas em Brasília e oito nos estados, a Comissão Especial do Pacto Federativo deverá apresentar, na próxima terça-feira (16), uma proposta consensual de uma nova relação entre União, estados e municípios. A ideia é acelerar a tramitação de projetos no Congresso, principalmente sobre temas fiscais e tributários.
O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), vai pedir ao relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), que apresente novos projetos e considere o aproveitamento de outras proposições já em andamento.
Entre os pontos de convergência debatidos com prefeitos, governadores e sociedade civil está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A proposta proíbe a criação de programas ou qualquer outro tipo de despesa para estados e municípios sem a discussão prévia e a garantia do lastreamento financeiro.
Isenção de Pasep
Danilo Forte disse que zerar a alíquota do Pasep é um ponto que vai entrar na lista. O argumento de governadores é que, quando foi criado, o Pasep era um direito dos servidores públicos, que foi extinto após a Constituição de 1988. Levantamento do senador José Serra (PSDB-SP) aponta que cerca de R$ 3,6 bilhões do Pasep estão retidos no governo federal.
O presidente da comissão especial também enumerou outros itens que receberam apoio para constar do novo pacto federativo. Entre eles, a redefinição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – os governadores querem mais 1%, sendo 0,5% em 2016 e 0,5% em 2017; a revisão doICMS entre os diversos estados, com diminuição das alíquotas para 4% ou 7%; e uma definição sobre a cobrança do imposto sobre serviços nas operações financeiras relacionadas a seguradoras e empresas de leasing, segundo proposta do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Governadores
Nesta terça-feira (9), a comissão especial ouviu dois governadores: Geraldo Alckmin, de São Paulo; e Simão Jatene, do Pará. Alckmin defendeu a descentralização do poder, propôs delegar aos estados algumas prerrogativas da União previstas na Constituição (artigo 22) e o fortalecimento de estados e municípios.
Alckmin também destacou a necessidade de financiamento da saúde. "O governo federal, gradualmente, vai saindo do financiamento da saúde. Enquanto a população vai ficando mais idosa e a medicina muito mais cara. Então, há uma crise no financiamento hoje muito preocupante, com sobrecarga enorme para os municípios e para os estados", disse.
Já o governador do Pará classificou de "agressão à Federação brasileira" a desoneração das exportações (Lei Kandir) e a não compensação, por parte da União, das perdas que os estados têm, sobretudo os exportadores de produtos primários, como minérios. "O Pará, por exemplo, só no ano passado, perdeu mais de R$ 2 bilhões com a questão da desoneração das exportações", declarou.
Simão Jatene defendeu a regulamentação da compensação dessas desonerações, que aguarda uma lei complementar há uma década. Enquanto isso, o governador paraense sugeriu que se permita a cobrança, pelos estados, de uma alíquota mínima sobre as exportações de minérios e outros produtos primários. Isso é necessário, segundo ele, porque são produtos que não agregam valor onde são extraídos e têm grande impacto sobre as sociedades locais.
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11/06/2015
