A primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - uma espécie de carta de intenções e de rascunho do orçamento do ano seguinte - preparada pelo governo depois da troca de Antonio Palocci por Guido Mantega no Ministério da Fazenda sugere um certo alívio das políticas monetária e fiscal. No primeiro caso, abandonou-se a ânsia por índices de inflação raquíticos, ao mesmo tempo em que se espera mais crescimento. No segundo, abortou-se a idéia de um corte imediato e drástico de gastos, optando-se por um ajuste mais suave e gradual ao longo do tempo. A sutil mudança no espírito da equipe econômica pode ser verificada por meio de uma simples comparação entre a LDO 2006, aprovada no ano passado pelo Congresso e já em vigor, com a proposta para 2007, que o governo apresentou nesta terça-feira (18).
A LDO 2006 tinha expectativa de inflação declinante por três anos (4,16% em 2006, 3,92% em 2007 e 3,99% em 2008) e mantinha congelada em 4,5% a previsão de aumento do Produto Interno Bruto (PIB). No novo projeto, a situação se inverte. A estimativa de inflação fica constante (em 4,5%), enquanto a trajetória do PIB sobe – 4,75% em 2007, 5% em 2008 e 5,25% em 2009. A última LDO elaborada no governo Fernando Henrique, em 2002, tinha estrutura similar à que foi abandonada agora. A projeção de alta do PIB era de 4% por três anos. Já a inflação encolhia de 4% para 3%, entre 2003 e 2005.
Em tese, com o governo disposto a tolerar um pouco mais de inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) pode trabalhar com taxas de juros menores, estimulando a atividade econômica. “Nosso objetivo nessa LDO é ir aumentando a taxa de crescimento do PIB”, resumiu Mantega.
A previsão de inflação de 4,5%, usada na nova LDO como parâmetro para os próximos três anos, segue a meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para 2006 e 2007. A meta poderá ser revista pelo Conselho em junho. Neste caso, o governo enviará ao Congresso uma alteração da LDO. Por ora, não há nenhuma sinalização do governo sobre o assunto. “Não sei qual deve ser o patamar mínimo de inflação”, disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, um dos três integrantes do CMN – os outros são Mantega e o presidente do BC, Henrique Meirelles.
Já em relação a corte de gastos, a LDO 2007 trouxe uma das duas principais surpresas do projeto – a outra é a autorização para o governo investir mesmo que o Congresso não tenha votado a proposta de Orçamento Geral da União (OGU), como acontece neste momento (leia também: Com orçamento parado no Congresso, governo usa MPs e Oposição utiliza ponte para justificar adiamento de votação). A equipe econômica bolou dispositivo que força o governo a reduzir em 0,1 ponto percentual as despesas correntes (pessoal e custeio da máquina pública, por exemplo). O mecanismo vale só para 2007, pois LDO trata apenas do ano seguinte, mas o conceito pode ser aproveitado em outras ocasiões.
Em 2006, as despesas correntes do governo federal atingiram 17,71% do PIB. Com a nova LDO, devem ser de, no máximo, 17,61% do PIB em 2007, o equivalente a R$ 404,112 bilhões. Nas contas do ministério do Planejamento, haveria uma economia de R$ 2,3 bilhões em 2007 e de R$ 10 bilhões no próximo governo (2007-2010).
O novo mecanismo sepulta uma outra idéia de controle de gastos, que constava da LDO de 2006: fixar um teto de 17% do PIB para os gastos correntes. Se o governo levasse esta regra adiante, teria de tesourar, de uma vez só, R$ 16,3 bilhões do orçamento, considerando-se o valor de R$ 2,3 bilhão para cada ponto percentual de redução, conforme cálculo do Planejamento. “Essa regra é mais realista, a despesa cai. A regra anterior não era eficaz, não serviu para conter o gasto”, disse Mantega.
Para a equipe econômica, o cenário traçado na LDO permitirá abater a dívida pública em um ponto percentual e meio entre 2006 (50,6 % do PIB, na projeção do governo) e 2007 (49,1%). E a queda ajuda a liberar verba para investimentos públicos quer incentivariam o crescimento. “Com a LDO, o governo pretende elaborar um orçamento que no próximo ano cumpra o objetivo principal de crescimento sustentável no país, porém que seja acompanhado de responsabilidade fiscal, de controle de gastos por parte do governo e de aumento dos investimentos”, afirmou Mantega.
Se a LDO 2007 atenua o impacto da contenção de despesas de modo geral, o mesmo não se pode dizer do tratamento dispensado ao funcionalismo. O governo pôs na lei duas regras que dificultam reajustes dos servidores públicos. Primeira: determinou que toda proposta de criação, reestruturação ou alteração de carreiras ou cargos terá de chegar ao Congresso até 29 de julho, para poder ser aplicada em 2007. “É uma trava para despesa com pessoal”, disse Paulo Bernardo. Segunda: definiu que só o servidor que ganha abaixo da média salarial do funcionalismo, nos três poderes, é que poderá ter aumento de benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e creche. De acordo com Bernardo, a intenção é controlar esse tipo de despesa e as disparidades entre os servidores dos diferentes poderes.
Fonte: Agência Carta Maior
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24/04/2006
