A votação da medida provisória (MP) que corrige em 8% a tabela do imposto de renda da pessoa física deu ao país um exemplo perfeito da força que o poder econômico mantém sobre a Câmara dos Deputados. Em sessões terça-feira (11) e quarta-feira (12), os deputados julgaram dois pontos específicos: o reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 15%, em vez de 8%, e a inclusão na MP de novo prazo para empresas aderirem a programas oficiais de rolagem de dívidas fiscais. No primeiro caso, prevaleceram os 8% da MP, por 174 votos a 127, em prejuízo ao trabalhador. No segundo, a medida foi alterada. Vitória patronal por 170 votos a 115.
O governo posicionou-se contra as duas propostas. Argumentou que não há dinheiro sobrando para assimilar a perda adicional de arrecadação, caso o reajuste do IRPF chegasse a 15%. A correção de 8% já vai tirar do fisco R$ 2 bilhões neste ano – metade do prejuízo será de Estados e municípios, que recebem parte do imposto. A atualização de 15% dobraria a perda. Além disso, o percentual de 8% foi fechado em negociação do Ministério do Trabalho com as principais centrais sindicais e chancelado pelo presidente Lula.
No que diz respeito ao parcelamento de dívidas do empresariado, a Receita Federal rejeita a idéia por entender que incentiva sonegação e impunidade. “Muitos contribuintes estão em dia, honrando suas parcelas... Reabrir será um desrespeito, uma concorrência desleal no mercado”, disse o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Além disso, passaria a impressão de que a cada dois anos vai ter um programa desses [de parcelamento].”
Apesar da orientação do governo contra as duas propostas – IRPF atualizado em 15% e reabertura do Refis – , o comportamento de parte da base de apoio do Planalto mostrou a influência do capital sobre os parlamentares. Na votação da tabela do imposto de renda, PL, PTB e PP deram 72 votos, dos quais só 19,4% enfrentaram o governo em assunto de interesse do trabalhador. Já na votação da rolagem de dívidas, 87,6% dos votos dos (57) três partidos peitaram o governo para atender o pleito patronal.
O PMDB, outro aliado do governo – pelo menos oficialmente – também colecionou traições. Mas não se sabe ao certo se por convicção ou confusão. A orientação inicial à bancada, sobre como se posicionar, foi dada pelo deputado Darcísio Perondi (RS), um dos vice-líderes do partido e inimigo do governo. O gaúcho disse que os peemedebistas deveriam aprovar a emenda. Cerca de 20 minutos mais tarde, com a votação em curso, o líder de fato, Wilson Santiago (PB), mudou a ordem a pregou rejeição à proposta. Mesmo assim, o PMDB deu apoio majoritário à emenda: 35 votos a favor e 11 contra.
O afago da Câmara no empresariado, a quem os deputados irão recorrer para financiar suas campanhas este ano, foi comandado pelo PSDB, por meio de uma emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PR). “Havia um sentimento favorável à emenda aqui na Casa, até uma parte da base do governo ajudou”, disse.
A emenda reabriu a inscrição no Refis (criado pelo governo Fernando Henrique) e no Paes (instituído pelo governo Lula e batizado de Refis 2) por quatro meses, a partir da conversão definitiva da MP em lei. E perdoa quem foi excluído do programa por calote em prestações anteriores, permitindo o regresso ao parcelamento.
Segundo Rachid, 104 mil empresas inscritas no Paes foram excluídas por inadimplência. Equivalem a 37% do total de 282 mil adesões. No do Refis 1, sobrevivem 25,2 mil empresas, de 129 mil inscrições. Uma parte liquidou as dívidas e outra migrou para o Paes, mas é certo que também houve expulsões por calote nas parcelas. Todos os excluídos podem ter a chance de voltar ao programa.
A emenda tucana aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (12) foi ainda mais longe. Autoriza a rolagem de dívidas novas, contraídas até janeiro de 2006. Ou seja, a empresa que perdeu o prazo em 2003, última vez que houve inscrição (no Paes), poderá renegociar mais três anos de impostos e contribuições sonegados.
Na votação da MP, outra novidade foi a ampliação do número de parcelas para quem tem IRPF a pagar. Atualmente, quem descobre, na declaração anual de ajuste, que deve imposto, pode fazê-lo em até seis meses. Inseriu-se na MP autorização para oito parcelas. A modificação teve o apoio do governo. Já a reabertura do Refis, o governo tentará derrubar no Senado, onde a MP ainda tem de ser votada. No limite, o presidente Lula pode vetar o dispositivo, quando for sancionar a lei nascida da medida provisória.
Fonte: Agência Carta Maior |
18/04/2006
