O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) alerta a população para não ceder às práticas de diversos bancos, que tentam evitar a ida ao caixa de pessoas que não são correntistas.
Conforme a resolução nº1.865/91 do Banco Central, é vedada a discriminação entre clientes e não clientes em pagamentos de serviços básicos, como água, luz, telefone e gás, cobrados por empresas com as quais os bancos têm liberdade de fazer convênios.
Já a resolução do BC nº 3.694/2009 proíbe os bancos de recusar ou dificultar o acesso aos caixas de atendimento convencionais, inclusive aos guichês dos caixas. Mesmo que existam meios alternativos, a escolha cabe ao consumidor.
A única exceção, segundo o Idec, é quando a prestadora do serviço cobrado tem contrato com o banco limitando, o acesso do cliente a um canal específico para pagamento do boleto.
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22/01/2015
