As fiscalizações do atendimento preferencial em qualquer guichê para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com crianças de colo foram iniciadas esta semana em supermercados, farmácias, lojas do varejo e agências bancárias. O monitoramento está sendo feito por fiscais do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Fortaleza e deve vistoriar 200 estabelecimentos até o fim de outubro.
O atendimento preferencial nas filas já é resguardado por lei federal. Em Fortaleza, o público que recebe este direito ganhou uma nova lei que visa o atendimento em qualquer guichê disponível ao público nos estabelecimentos, independente das filas já destinadas para essas pessoas. Na Capital, a medida já era prevista no Estatuto do Idoso e ganhou reforço pela Lei Municipal nº 10.189/14, sancionada pela Prefeitura de Fortaleza em maio deste ano.
Como parte da iniciativa os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar ao consumidor formulário para registro de reclamação e a nova legislação deve estar exposta aos clientes. Segundo o Procon Fortaleza, as empresas que descumprirem a lei podem receber multa de R$ 925, 25. Em caso de reincidência, a multa pode aumentar até dez vezes. A permanência da infração pode levar a interdição do local. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 56, legitima estas ações.
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25/09/2014
