A Justiça do Trabalho proibiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de realizar novas contratações de funcionários terceirizados para desempenhar funções administrativas. A liminar da 3ª Vara do Trabalho de Brasília prevê multa diária de R$ 1 mil por trabalhador admitido após a decisão judicial. Dos 2.189 funcionários da Anvisa, 380 são terceirizados.
Em entrevista ao Correio Braziliense, o procurador do trabalho Joaquim Rodrigues do Nascimento, responsável pela ação do Ministério Público, afirmou que esse tipo de terceirização é ilegal, já que envolve atividades-fim do órgão público. “São cargos que fazem parte do plano de carreira da Anvisa, por isso não podem ser terceirizados”, explicou.
A decisão da Justiça do Trabalho pode valer também para os bancários. Muitos bancos públicos têm utilizado mão de obra terceirizada e até mesmo estagiários para desenvolverem atividades tipicamente da categoria bancária.
Segundo o secretário de Imprensa da CNB/CUT, Miguel Pereira, um dos coordenadores da Campanha Contra a Terceirização encampada pela Confederação, o decreto 2.271/97 determina que somente as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações podem ser desempenhadas por trabalhadores não concursados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A liminar contra a Anvisa, expedida pelo o juiz Rubens Curaldo Silveira, não afeta os trabalhadores que hoje fazem parte do grupo de terceirizados da Agência.
Fonte: CNB/CUT |
15/02/2006
