Não dá para firmar contratos ou dar incentivos fiscais para quem explora o trabalho de crianças menores de 14 anos. É por isso que tramita na Câmara dos Deputados uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe os contratos do governo com as empresas denunciadas por trabalho infantil.
A PEC, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), propõe que a mesma proibição atinja também quem contratar menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, ou quem empregar menores de 18 anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.
De fato, está na Constituição Federal que o jovem e o adolescente devem ser protegidos de qualquer tipo de exploração e que as empresas em débito com a Previdência Social não podem fazer contratos com o poder público.
Mas não há qualquer texto que puna, desta forma, os exploradores. A iniciativa segue agora para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O segundo passo é o Plenário.
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14/07/2014
