O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Uma grande mobilização das centrais sindicais e dos trabalhadores viabilizou a votação da matéria. Após a votação da proposta, os sindicalistas anunciaram que o próximo passo será lutar por uma regulamentação de acordo com a realidade enfrentada pelos assalariados no campo e nas cidades.
Agência Senado
A proposta, que tramita há 15 anos no Congresso, estabelece ainda que os terrenos serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.A proposta, que tramita há 15 anos no Congresso, estabelece ainda que os terrenos serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular. A proposta, que tramita há 15 anos no Congresso, estabelece ainda que os terrenos serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenização. A proposta será promulgada em sessão solene na próxima quinta-feira (5).
A aprovação da PEC não conclui a votação da matéria, já que a definição de trabalho escravo ainda depende de regulamentação. O texto aprovado, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), incluiu a expressão "na forma da lei" na PEC. O que implica a aprovação de um projeto de lei complementar que vai regulamentar a definição de “trabalho escravo”. O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), diz que a votação da matéria em Plenário pode acontecer na próxima semana.
“Estaremos prontos para votar a lei regulamentar na próxima semana. É um compromisso feito em Plenário votar a lei que regulamenta a forma como será classificado e punido [o responsável por trabalho escravo] e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional”, afirmou Jucá.
Risco de retrocesso
Já a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), avaliou que o texto atual da proposta de regulamentação precisa ser mais debatido. “A regulamentação não pode significar retrocesso. Nosso entendimento é de que [o texto atual] tem retrocesso. Então ele precisa ser melhor debatido”, disse a senadora, prevendo que a votação não será rápida.
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), os efeitos da emenda constitucional são imediatos, ainda que a matéria dependa de regulamentação. “Não há porque cessar os efeitos da PEC, ou retardar a consagração dos direitos conseguidos com a proposta. A regulamentação não poderá, em hipótese alguma, reduzir o escopo da PEC, que tem aplicação imediata”, afirmou Pinheiro.
O projeto de regulamentação, além de definir a condição análoga à de escravo, que já está estabelecida como crime de acordo com o art. 149 do Código Penal, disciplina o processo de expropriação das propriedades rurais e urbanas, exigindo a observância da legislação processual civil. O texto em discussão, de interesse da bancada ruralista, também vincula a expropriação ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.
Da Redação em Brasília
Com agências
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28/05/2014
