A Câmara analisa o Projeto de Lei 6315/05, que autoriza a renovação de contratos temporários em órgãos da administração federal. A proposta, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), altera a Lei 6315/05, que disciplina o contrato temporário no serviço público.
A deputada afirma que a lei só permite a recontratação do profissional um ano após o término do contrato. Para ela, essa restrição prejudica a administração pública, porque muitas vezes atinge profissionais especializados, difíceis de ser substituídos. Além disso, a limitação atrapalha a carreira desses profissionais, impedidos de trabalhar em órgãos estatais.
Critério
A Lei 8745/93 permite que os órgãos públicos celebrem contratos temporários para atender situações de calamidade pública, combater surtos endêmicos, realizar recenseamentos e atividades especiais das Forças Armadas. Também podem ser celebrados com professores e pesquisadores, brasileiros e estrangeiros. Essa lei proíbe, no entanto, a renovação dos contratos em prazo inferior a dois anos.
Socorro alega que o fim da restrição não significa o alongamento ilegal do contrato, uma vez que a recontratação continuará a se dar mediante processo seletivo, no qual o profissional é avaliado e disputa a vaga em igualdade de condições com os concorrentes.
Tramitação
O PL 6315/05 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias |
30/01/2006
