A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) parecer pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, que aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
De acordo com a proposta, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferido para o FPM subirá um ponto, de 23,5% para 24,5% do total, mesmo montante do acréscimo ao FPE, que passará de 21,5% para 22,5%.
A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que também considerou constitucionais as PECs 340/13 e 341/13, apensadas à principal.
De acordo com o texto da PEC 261, os recursos adicionais ao FPM serão entregues às prefeituras até o décimo dia do mês de julho, enquanto os recursos extras do FPE serão entregues até o décimo dia do mês de dezembro de cada ano.
“A decisão busca reforçar a questão do pacto federativo, que eu entendo que é de grande interesse para todo o provo brasileiro. Sabemos que é nos municípios que os problemas nascem e surgem, então é lá que temos que encontrar as soluções para esses problemas”, comentou o deputado Andre Moura (PSC-SE).
“O bolo federativo é mal dividido. Cinquenta e nove por cento (dos impostos) ficam com a União, 28% com os estados e apenas 13% com os municípios. E são os municípios que sabem das suas necessidades básicas. Por isso esse projeto é fundamental: para fortalecer o municipalismo brasileiro”, ressaltou o deputado Felipe Maia (DEM-RN).
R$ 6 bilhões a mais
O relator lembrou que o acréscimo proposto na PEC significará cerca de R$ 3 bilhões a mais para cada fundo. Segundo Lourival Mendes, a medida justifica-se como uma compensação para os estados e municípios pelas perdas decorrentes das desonerações de tributos federais implementadas pelo governo Dilma Rousseff.
“A proposição apresenta temática relevante e recente, de vital importância, buscando assegurar aos estados e municípios brasileiros o reforço de seus orçamentos e controle das políticas públicas que evidenciam suas responsabilidades”, ressaltou o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial, para depois ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.
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25/04/2014
