É lícita a acumulação de emprego público de magistério com o de analista bancário em sociedade de economia mista, por se tratar de cargo técnico que exige conhecimentos científicos. Foi com esse entendimento que a 5ª Turma do TRT da Bahia, por unanimidade, negou provimento a um recurso do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e manteve decisão da 13ª Vara de Salvador, que proibiu o banco de despedir os empregados que acumulam o cargo de analista bancário com o de professor, com base na vedação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
De acordo com o Sindicato dos Bancários da Bahia, autor da ação, uma norma interna do BNB obrigava 'o funcionário que também ocupa cargo público de professor a optar em qual instituição seguir', sob pena de exoneração. Em sua defesa, o banco alegou que o cargo de analista bancário não possuía natureza técnica, razão pela qual pedia o reconhecimento de cumulação ilícita de cargos ou empregos públicos por parte de tais funcionários.
No entendimento do relator do processo, porém, embora a Constituição proíba acumulações remuneradas de funções públicas, exclui a situação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, o que se aplica no caso em questão. ''É exigido dos ocupantes do cargo de analista bancário conhecimentos específicos sobre temas como sistema financeiro, operações de crédito, serviços bancários e financeiros, microfinanças, dentre outros, que em muito transbordam a noção de conhecimentos gerais'', disse o desembargador Esequias de Oliveira.
Na sentença da 13ª Vara de Salvador, o juiz Gilmar Carneiro ressaltou que até mesmo ''o pomposo nome atribuído ao cargo já dá uma ideia de que não é qualquer 'zé ninguém' que estará apto a desempenhá-lo satisfatoriamente''. Para o magistrado, 'as normas constitucionais que dispõem sobre direito do trabalho podem e devem ser interpretadas a partir dos princípios que o regem, dentre os quais os princípios da primazia da realidade e da condição mais favorável ao trabalhador', que serviram de base para a condenação do BNB.
O Banco do Nordeste, que ainda pode recorrer da decisão perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi condenado ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 30 mil), a favor do sindicato dos bancários. Caso não cumpra a decisão, há previsão de multa de R$ 500 por cada dia de descumprimento.
NOTA DA AFBNB - A Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) acionou a Justiça contra o Banco em caso semelhante, na na 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (processo número 157900-16.2012.5.21.002) de forma a salvaguardar seus associados. A ação tem sido vitoriosa em todas as instâncias até o momento.
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05/02/2014
