Uma decisão do STF, a ser anunciada até março, cancelará em todo país mais de 10 mil ações e inquéritos abertos contra gestores público pela prática de improbidade administrativa. Entre os processos que devem ser anulados estão aqueles em que os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta, de são Paulo, figuram como réus.
A anulação de toso esses casos será provocada pelo julgamento da "reclamação 2.138". Trata-se de um recurso impetrado pelo governo FHC contra decisão tomada pela Justiça Federal de Brasília, que condenou um ex-ministro, Ronaldo Sardenberg (Ciência e tecnologia) por ter usado jatinhos de FAB em viagens de turismo (leia detalhes em texto publicado abaixo).
A decisão do plenário do STF, que anulou a sentença contra Sardenberg, já está tomada, por maioria de votos. O resultado só não foi proclamado ainda por que um dos ministros, Joaquim Barbosa, pediu vista do processo. Seu voto, no entanto, não vai influir no resultado final, que beneficiará todas as autoridades políticas - federais, estaduais e municipais - enquadradas por violações à Lei da Improbidade administrativa, de 1992.
No recurso que tramita no STF, o governo sustenta que a lei de improbidade, invocada para condenar Sardenberg, não pode ser aplicada contra "agentes políticos". Todos eles só poderiam ser julgados por "crime de responsabilidade". O que lhes garantiria o chamado foto privilegiado - Presidente da República, ministros, senadores e deputados federais só poderiam responder a processos no STF; governadores, no STJ; deputados estaduais, prefeitos e vereadores, nos Tribunais de Justiça .
O recurso contra a condenação de Sardenberg tramita no STF há quatro anos. Vem desde 2002. Coube ao ministro Nelson Jobim, hoje presidente do Supremo, a relatoria do caso. Em seu voto, Jobim acatou a tese de que os "agentes políticos" não são alcançados pela lei de improbidade. devem ser julgados por "crime de responsabilidade".
Em decisão liminar, Jobim suspendeu a condenação imposta a Sardenberg. Depois, ele levou o caso ao plenário do STf, para o julgamento definitivo. Seis ministros acompanharam o voto de Jobim. Como o tribunal é composto por onze juízes, a decisão só pode ser revertida se um deles mudar o voto antes que a sentença seja oficialmente proclamada, o que deve ocorrer até março.
Fonte: Folha On line |
18/01/2006
