O orçamento federal por meio do PLOA 2014 é uma peça política de discussão do projeto de Brasil que queremos, na perspectiva de que apesar de ser a destinação de recursos para um exercício financeiro traz embutido o reflexo do Plano Plurianual do Estado brasileiro e, em princípio, explicita o pacto político e federativo quanto às prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal.
Nesse contexto, não se pode deixar de destacar uma reflexão fundamental: o orçamento para o ano de 2014 (e a sua execução) não deveria explicitar, de forma objetiva e transparente, a destinação diferenciada de recursos para as regiões menos desenvolvidas (Nordeste e Norte) perseguindo o objetivo constitucional de redução das desigualdades e inclusão social (o chamado recorte regional)?
A Secretaria de Assuntos Estratégicos, no Governo Lula, ao elaborar o Projeto Nordeste cunhou uma frase que a Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) reproduz porque a considera um arquétipo do que apontamos quanto à necessidade do recorte regional em todos os Programas, Projetos e Ações do Governo Federal: "Não há solução para o Brasil se não houver solução para o Nordeste; e não há solução para o Nordeste se não houver solução para o semiárido".
O intuito da AFBNB nesse processo político de elaboração da Lei Orçamentária para 2014 é fazer chegar aos parlamentares a reflexão da sociedade nordestina, a qual é fundamental ser estampada, em letras destacadas: quais recursos são destinados à região Nordeste e Norte em relação ao Brasil? Em quais programas, projetos e ações? Em que isso está apoiando ao desenvolvimento regional no âmbito de um Projeto Nacional de Desenvolvimento?
É urgente que a sociedade tenha compreensão de quais recursos estruturadores em termos econômico-sociais estão sendo aportados e qual a realidade de suas execuções e, principalmente, para quem, de fato, se destinam; assim como é iminente que se saiba quais são os recursos que estão viabilizando o fortalecimento dos órgãos de apoio ao desenvolvimento regional, considerando-se a redução das desigualdades regionais - que ainda são muitas (basta ver que apesar de o Nordeste ter mais ou menos 28% da população ainda tem, historicamente, 13% do PIB Nacional).
Na visão da AFBNB, a questão do recorte regional não se dá apenas na discussão do orçamento federal, mas deve ser parte nos programas, projetos e ações do Governo Federal, os quais têm ramificações e compartilhamentos nas diversas ações em nível dos estados federados. Para a Associação é fundamental que em cada projeto que impacte recursos de toda a ordem em termos de Brasil seja considerada a necessidade de refletir a questão regional e a ação diferenciada em relação ao Nordeste e ao Norte.
Isso não é manter a situação de "pires na mão", mas exatamente o inverso, na perspectiva de se fazer o resgate histórico da contribuição que essas regiões deram à construção do Brasil desenvolvido, além do reconhecimento de suas capacidades de gerarem riquezas, desde que tenham as condições de infraestrutura econômico-social adequadas. Basta dizer que além do Nordeste em períodos recentes ter crescido mais do que o Brasil, ainda hoje o Nordeste continua contribuindo com a sua poupança para o financiamento de empreendimentos produtivos no Centro-Sul, por meio dos "vazamentos" de recursos do Sistema Financeiro. Isto é, a poupança gerada pelos nordestinos é utilizada para o crescimento do Centro-Sul por meio dos bancos de matriz sudestina.
A AFBNB tem pautado essa questão, por meio do documento editado em 2006, denominado "Por um Nordeste Melhor", e da “Carta Compromisso com o Desenvolvimento Regional”, lançada em 2010, exatamente por considerar que digressões como as apontadas acima devem ser corrigidas por meio de um novo pacto federativo, de cooperação entre as regiões e de compromissos e responsabilidades com um Brasil-Nação.
Neste ano, no âmbito da LOA 2014, a AFBNB contribuiu com o debate criando no espaço e-democracia o fórum “Recorte Regional nos Programas, Projetos e Ações do Governo Federal” e de forma concreta apresentou emenda, que resgata àquela aprovada em 2012, de R$ 2 bilhões ao capital social do Banco do Nordeste. Na mesma linha, articulou-se com o relator setorial da área temática VI - Ministério da Fazenda, deputado Raimundo Gomes de Matos, a fim de que a rubrica aberta o ano passado fosse mantida e ampliada, considerando que o debate sobre desenvolvimento regional deve ser permanente e a luta para garantir o recorte regional não pode ter tréguas, sob pena de não perseguirmos com contundência àquele arquétipo precitado e venhamos a ter os abalos que tivemos com a maior seca dos últimos 50 anos.
É com essa expectativa que esperamos a LOA 2014 seja caracterizada.
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11/12/2013
