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A Câmara Federal, por meio do portal E-democracia abriu uma consulta pública por meio da qual a sociedade poderia apresentar propostas de emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) que deve ser votada ainda este ano, no dia 22 de dezembro.

 

Neste ano, sobre o assunto, a Diretoria da Afbnb direcionará sua ação na perspectiva de que seja caracterizada no âmbito do Orçamento Federal a questão regional. Nesse sentido, a diretoria de ações institucionais da AFBNB abriu um tópico no fórum de discussão da Câmara tendo como premissa o entendimento e a defesa da Associação para a necessidade de um recorte regional tanto nas políticas públicas federais como no orçamento.

 

Para a AFBNB, há uma reflexão fundamental a ser feita quanto à destinação de recursos no orçamento federal: o orçamento para o ano de 2014 não deveria explicitar, de forma objetiva e transparente, a destinação diferenciada de recursos para as regiões menos desenvolvidas (Nordeste e Norte) perseguindo o objetivo constitucional de redução das desigualdades e inclusão social?

 

Além disso, a partir do espaço virtual destinado à sociedade para contribuição com emendas ao orçamento, a AFBNB reencaminhou a emenda aprovada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação – CFT na PLOA 2013, propondo o aporte de R$ 2 bilhões para o capital social do Banco do Nordeste.

 

Na justificativa, o diretor Alci de Jesus faz a contextualização de que a Lei 12.712/2012 aprovou o aporte de R$ 4 bilhões ao capital social do BNB e de R$ 1 bilhão ao capital social do Banco da Amazônia (BASA), até 2014. Ele relembra que após uma intensa mobilização da AFBNB foi aprovada emenda da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), de R$ 2 bilhões para este fim (relembre aqui e aqui), mas, no entanto,  o resultado final foi apenas uma rubrica simbólica na peça orçamentária.

 

A proposta de emenda da AFBNB foi encaminhada aos senadores e deputados fundamentalmente com o intuito de manter a temática, com a abrangência explicitada nesta nota, sempre na pauta. De forma objetiva, na sequência dos trabalhos relativos ao Orçamento 2014, irá trabalhar com o relator setorial, da área temática da Fazenda (área temática VI), no sentido de garantir uma posição mais avançada em relação ao ano passado.  

 

Para conferir a emenda da AFBNB na íntegra bem como as demais sugestões da sociedade, clique aqui. Já para ver o projeto de lei da LOA 2014 clique aqui .

 

Mais sobre a LOA

 

A LOA integra o ciclo orçamentário, juntamente com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resumidamente, a LOA (que deve ser votada no final de cada ano) estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. Ela compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.