O Congresso promulgou ontem a emenda constitucional que elimina o voto secreto nas cassações de mandatos dos congressistas e na análise de vetos da Presidência da República. A mudança entra em vigor a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União - por isso já estará valendo nas futuras votações de cassações dos deputados condenados pelo mensalão.
Brecha na redação da emenda poderá ser usada futuramente para questionar as votações abertas. A redação aprovada pelo Senado retira da Constituição a expressão “secreta” nas votações de cassações, mas não explicita que ela deve ser aberta.
Em contrapartida, o regimento do Congresso mantém a redação de que a votação deve ser secreta. Se o regimento não for modificado, congressistas cassados em votações abertas poderão tentar anular a decisão.
A Câmara deve votar na próxima terça-feira projeto de resolução para alterar o regimento.
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29/11/2013
