A AFBNB - por meio de empresa de advocacia contratada - deu entrada na última terça-feira (22) na 3ª Vara Cível de Brasília, em uma Ação de Nulidade cumulada com cobrança contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF). A ação buscará garantir o direito futuro dos funcionários do plano BD ao completar 30 anos no plano e, para quem já completou o número de contribuições, a devolução nos últimos cinco anos do benefício previdenciário não pago.
Segundo o diretor regional da AFBNB (MG e extrarregionais), Reginaldo Medeiros, esta ação consistirá justamente em demonstrar a incoerência interpretativa e, até mesmo, a inconstitucionalidade (incidental, pela via difusa), da norma do artigo 3º, inciso I, da LC 108/2001, e dentre outras legislações, com fulcro nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) 1.770 e 1.721, as quais declararam da ilegalidade de exigir a saída do empregado na aposentadoria espontânea.
De acordo com Reginaldo, na primeira Adin, consta o texto importantíssimo para o pedido: “impõe-se assim ao empregado das estatais, a bizarra e inconstitucional opção entre o direito à preservação e a continuidade da relação trabalhista à percepção do benefício previdenciário". Ele observa que o julgador sequer quis separar qual benefício previdenciário - se do INSS ou Complementar.
Ação semelhante chegou a ser iniciada no Sindicato dos Bancários de Montes Claros, por meio da ação do diretor regional da AFBNB, em julho último (relembre aqui) mas, por decisão da diretoria da entidade, acatando deliberação da última Reunião do Conselho de Representantes (realizada em agosto último) – e após confirmação da viabilidade jurídica – está tendo à frente a Associação.
Ao entrar com a ação, enquanto entidade representantiva, a medida é válida para todos os associados, inclusive para quem se associar após o início da ação, de acordo com os advogados. Portanto, se você é do Plano BD e ainda não é filiado, caso tenha interesse, filie-se. Basta preencher e enviar a ficha disponível no site da entidade (seção: filiação).
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24/10/2013
