A presidente Dilma Rousseff vetou ontem, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho deste ano.
“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, justificou a presidente Dilma Rousseff.
A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.
Reação
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Roberto Macedo, a manutenção da cobrança é um erro do Executivo.”Representa a continuação de uma penalidade para todo o setor empresarial brasileiro, qualquer que seja a área de atividade. Isso mostra a sensibilidade da nossa presidente para movimentos utópicos.É algo absurdo e lamentável” Ele afirmou que vai continuar agindo para derrubar o veto que agora será analisado pelo Congresso Nacional.
Reação semelhante teve Freitas Cordeiro, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza. “O veto frustrou nossas expectativas. Isso sinaliza o quanto o Governo não tem sensibilidade com os empresários. O governo acaba mostrando, mais uma vez, sua voracidade arrecadatórica contra as empresas. As empresas precisam se articular para derrubar o veto”. Já o senador cearense Inácio Arruda (PCdoB) defendeu a decisão pela importância que os programas sociais têm e a dependência deles do dinheiro arrecado com essa taxação.
“É um absurdo”, resumiu o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior diante do veto. Ele salientou que o mecanismo, criado para ser temporário, já durou mais tempo do que o previsto. Para ele , o fim dessa multa poderia representar a redução de custos e também a flexibilização dos processos trabalhistas.
26/07/2013
