Em mais uma ação do Congresso em resposta às manifestações populares, o Senado aprovou ontem por 61 votos favoráveis e nenhum contrário proposta de emenda constitucional que estende a lei da ficha limpa para os servidores públicos. Pela proposta, servidores de cargos comissionados, funções de confiança ou futuros funcionários não poderão permanecer ou assumir as funções se tiverem sido condenados de forma definitiva ou por decisão judicial colegiada.
Entre os crimes enquadrados na ficha limpa, estão os hediondos, corrupção, abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Pela proposta, os servidores efetivos que cometerem crimes enquadrados pela lei vão perder os cargos. A mesma regra vale para comissionados ou que ocupam funções de confiança. A lei não é retroativa, ou seja, só perdem as funções aqueles que cometerem os crimes previstos pela ficha limpa depois da publicação da nova versão da lei. (Folhapress)
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03/07/2013
