O Plenário pode votar hoje, a partir das 16 horas, o parecer da comissão mista para a Medida Provisória 609/13, que desonera itens da cesta básica.
O relatório do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) sobre a MP inclui vários outros produtos entre aqueles que contarão com alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins. Além das carnes, café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete, o relator acrescentou material escolar e de construção civil, produtos de limpeza e gás de cozinha.
Como negociado anteriormente, a MP 609 foi aprovada com o conteúdo da MP 605/13, que permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Apesar de ter sido aprovada pela Câmara, a MP 605 perdeu a validade no dia 3 de junho porque não foi votada pelo Senado.
PEC dos Cartórios
Em seguida, está prevista uma sessão extraordinária para votar o substitutivo do ex-deputado João Matos (SC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que eleva à condição de titulares os atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
Terão direito à efetivação os substitutos ou responsáveis que estejam à frente de cartórios há pelo menos cinco anos ininterruptos, e que tenham exercido a função antes da vigência da Lei 8.935/94, que regulamentou os serviços notariais e de registro.
Além disso, o texto determina que os presidentes de tribunais convoquem concurso público em no máximo seis meses para preencher vagas de titulares de cartórios abertas.
11/06/2013
