Governo federal e Poder Judiciário começaram a avaliar, em conjunto, quais são os principais entraves da legislação brasileira para a implantação da reforma agrária no país. O problema está inserido no Plano Nacional de Reforma Agrária como gerador de atrasos e gastos excessivos no processo de obtenção de terras para as famílias sem-terra.
O seminário Aspectos Jurídicos da Reforma Agrária, que acontece em Brasília nesta quarta-feira, discute 17 pontos da legislação divididos entre conflitos de posse, juros compensatórios, questão ambiental, terras públicas e desapropriações. No Plano Nacional, os entraves jurídicos estão detalhados como "normas que contribuem para impedir ou atrasar as vistorias e avaliação dos imóveis suscetíveis de desapropriação por interesse social, que promovem a elevação indevida das indenizações aos desapropriados".
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, cita um exemplo ao lembrar a contradição de conceder indenização a proprietários que não cumprem a função social da terra.
- Só poderia estar garantida pelo direito à propriedade que cumprisse sua função social, mas mesmo assim são indenizados os donos daquelas terras que são desapropriadas por não cumprirem esse preceito - observa.
Para o consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Carlos Henrique Kaipper, o direito agrário não deve ser uma ferramenta de manutenção do latifúndio improdutivo.
- O direito agrário ele tem que ser um instrumento dessa luta, ele tem que ser um instrumento de distribuição de terra e renda. Ele tem que ser um instrumento de combate ao latifúndio improdutivo - defende.
Outra argumentação apresentada no encontro é a de que o proprietário de terras que descumpre a função social da terra, fazendo apenas especulação imobiliária, por exemplo, não pode invocar o Estado para defendê-lo.
- Não é que tenha como conseqüência direta a desapropriação. Mas o proprietário não pode invocar o Estado para proteger a sua posse se ela é exercida forma ilegal. E o judiciário tem dado sistematicamente a defesa da posse nesses casos - afirma o ex-procurador do Incra, Carlos Marés.
O encontro, organizado pela Associação Brasileira de Direito Agrária em conjunto com o Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, vai produzir um relatório com sugestões e propostas para serem encaminhadas para representantes da magistratura, Ministério Público e gestores no governo federal. Nesta quarta-feira, o seminário ainda aborda a criminalização dos movimentos sociais pela terra e a defesa criminal dos sem-terra.
Fonte: Correio do Brasil |
15/12/2005
