A Proposta de Emenda à Constituição 66/2012 (PEC das Domésticas), que amplia benefícios para as empregadas, é o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, da quarta-feira, dia 13 de março. Com a aprovação, alguns dos benefícios trabalhistas que seriam estendido a empregados domésticos seriam a contribuição para o FGTS, seguro-desemprego, pagamento de hora-extra e adicional noturno.
No dia 6 de maio, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que está empenhado em viabilizar sua aprovação em Plenário até o fim deste mês:
– Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal, estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil – declarou.
Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada. Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
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13/03/2013
