Foi aprovado, no último dia 27 de fevereiro, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32 de 2012, originário da Medida Provisória nº 581-a de 2012. Dentre outros aspectos, o PLV altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Pelo texto do relator, senador Delcídio do Amaral, o parágrafo 1º do artigo Art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a ter o seguinte teor: “caberá aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento definir o montante de recursos dos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem repassados a outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”
No entendimento da AFBNB tal alteração - que não estava prevista no texto inicial da MP 581/2012, embute uma flexibilização à capacidade de operacionalização do Fundo na região, na medida em que retira a autonomia do Banco administrador – no caso do FNE, o BNB.
A exemplo de tantas outras ocasiões de ameaça surgidas ao Banco, contra as quais a AFBNB se contrapôs, obtendo êxito, a alteração da Lei é vista pela Associação como risco de desmonte e a retirada de autonomia do BNB, caracterizando-se, portanto, como um descumprimento ao que está preconizado no texto constitucional de 1988, fruto da luta dos funcionários do Banco, da sociedade e da bancada nordestina.
“Retira-se do Banco a autonomia de definir qual o montante de recursos do FNE a serem repassados a outras instituições financeiras, daqui a pouco retiram-se mais e mais recursos e aí? Ora, o que precisamos é fortalecer o Banco”, questiona o diretor de ações institucionais da AFBNB, Alci de Jesus.
Assim como procedeu em outros momentos, quando se viu diante de ameaças à instituição Banco do Nordeste e à própria região, a AFBNB articulou parlamentares e o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) mencionou tais preocupações no dia da votação. Em tendo sido aprovado o PLV, a Associação estudou a situação sob a ótica técnica e política, e a partir daí elaborou um texto de veto às alterações propostas ao artigo 9º da Lei 7.827/89, embutidas no artigo 5º do PLV 32/2012, tendo como base o entendimento de inconstitucionalidade das proposições. O documento propondo os vetos será encaminhado à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, assim como aos Ministros da Fazenda e da Integração Nacional, na perspectiva de que seja assimilado pela Presidência da República.
O documento de veto proposto pela AFBNB utiliza como justificativa, além da apresentada anteriormente relativa ao parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 7.827, o fato do PLV impor repasse de recursos do FNE aos Bancos cooperativos e Federações de Cooperativas de Crédito (parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 7.827), afrontando o estabelecido na letra “c”, do inciso I, do artigo 159, da Constituição Federal brasileira, o qual explicita que a operacionalização dos recursos ali indicados deve ser através das instituições financeiras de caráter regional, como é o caso do BNB, conforme regulamentado pela Lei 7.827, de 1989.
“Nós, enquanto Associação dos trabalhadores do BNB, temos o direito à dúvida de que em toda ação há um objetivo, que pode refletir uma estratégia e nesta perspectiva temos que estar precavidos e sermos conservadores. Por isso, no nosso entendimento não nos interessa essa alteração”, afirma o diretor da AFBNB, Alci de Jesus.
Mais uma vez a AFBNB conclama os funcionários do BNB e a sociedade nordestina para que reforcem junto aos parlamentares a necessidade de fortalecimento do Banco do Nordeste enquanto indutor do desenvolvimento da região. Nesse momento, os esforços devem ser concentrados na solicitação do veto presidencial aos parágrafos que tratam do compartilhamento de recursos do FNE.
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01/03/2013
