O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, ontem, o julgamento da ação do PCdoB contra a privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC) e houve uma divisão entre os ministros em duas correntes. Na primeira, liderada pelo relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, prevaleceu o entendimento de que o Banco Central não pode repassar a administração das contas dos servidores públicos do governo do Ceará para o futuro comprador do BEC. A administração dessas contas é o grande atrativo do leilão de privatização do banco estadual, pois renderá milhões ao banco privado que arrematar o BEC. Mas, segundo Marco Aurélio, essa transferência de recursos públicos a um banco privado está vetada pela Constituição de 1988.
O parágrafo 3º do Artigo 164 da Constituição determina que as disponibilidades de caixa dos Estados e dos órgãos e empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais. Há apenas exceção para os casos em que essas contas forem transferidas por lei aos bancos privados. O problema é que o governo fez a transferência por medida provisória, e não por lei. Assim, o STF permitiu o leilão, mas retirou a administração das contas dos servidores públicos do banco privado que vier a comprar o BEC em leilão.
A segunda corrente foi capitaneada pelo ministro Carlos Velloso. Para ele, o futuro comprador do BEC pode administrar as contas dos servidores públicos, pois não se trata de dinheiro público. "O meu salário no STF é meu", explicou Velloso ao Valor no intervalo do julgamento. Ou seja, o salário dos servidores do Ceará é dinheiro privado de cada um deles. Assim, eles podem decidir em que banco aplicar o dinheiro. Não estariam presos a aplicar no futuro comprador do BEC. "Aqui no STF cada ministro decide em que banco quer receber", exemplificou Velloso.
O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deverá seguir Velloso. Apesar de não ter votado, Jobim questionou a obrigação de o salário dos servidores ficar adstrito a bancos públicos. "Se não vamos criar uma reserva de mercado ao Banco do Brasil", advertiu Jobim.
Após ouvir as duas correntes, o ministro Eros Grau pediu vista para analisar melhor o caso. Ele deverá trazer o seu voto na semana que vem. "Embora ache isso uma burla, pois não se pode vender o que não se tem, peço vista", justificou Grau.
Fonte: Valor Econômico |
05/12/2005
