Mesmo diante de tantas pautas na conjuntura atual, uma das medidas mais esperadas nos últimos dias era a sanção da Lei de conversão da MP 707/2015 (Lei 13.295/2016), referente principalmente à renegociação de dívidas rurais que beneficiaria, especialmente, os pequenos produtores do semiárido nordestino, uma vez que reabria prazos e concedia benefícios para a quitação ou renegociação de financiamentos, com remissão para saldos de até R$ 10 mil.
A MP havia sido aprovada pelo Senado em maio último, após todo um processo de negociação e articulação feita nos últimos meses, envolvendo Governo, MF/STN, parlamento, entidades de produtores e agricultores familiares, bancos públicos etc., resultando na convergência dos termos do texto da MP 707, impactado pela compreensão da convivência com adversidades climáticas históricas na região Nordeste, e o contexto de seca nos últimos 5 anos.
Infelizmente, a Lei 13.295/2016 foi vetada na semana passada, ocasião em que foi editada outra MP, a 733/2016, a qual apesar de abranger a renegociação de dívidas dos produtores rurais não o faz na abrangência do que havia sido definido pelo projeto de Lei de conversão da MP 707, particularmente quanto à remissão de dívidas para saldos até R$ 10 mil, posicionamento questionado pelos agricultores, principalmente, quando se possibilita, indistintamente, sem qualquer qualificação, rebate de dívidas e bônus para operações com saldo acima de R$ 500 mil.
Duas análises são fundamentais diante do veto da Lei 13.295 e da edição da MP 733, primeiro, a frustração de expectativas em relação a não manutenção do texto da MP 707 nos moldes consensados e, segundo, a indignação diante da necessidade das lideranças nordestinas, via bancada nordestina e setores organizados da sociedade, terem que lutar junto ao Governo interino no sentido de resgatar parte do texto vetado, especificamente quanto à renegociação das dívidas para a Região Nordeste, demonstrando mais uma vez o desconhecimento e a falta de sensibilidade em relação às questões regionais.
Para a AFBNB é necessário lutar pelo resgate dos termos da MP 707 e o atendimento de forma plena à demanda dos agricultores nordestinos. Assim, a Associação se une e se solidariza às confederações de trabalhadores, federações, sindicatos, organizações não governamentais por mudanças na MP 733/2016.
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