Por que aumentar o capital social e manter a exclusividade de operacionalização do FDNE pelo BNB?

 

1 – O Banco do Nordeste do Brasil é, apesar das limitações de recursos de longo prazo que não supre a demanda, um dos principais indutores do desenvolvimento do Nordeste e cumpre uma missão pública importante, com expertise reconhecida na produção de conhecimento relacionado ao enfrentamento dos desafios postos para a região onde atua. Em termos de crédito, basta dizer que o volume de aplicações saiu de 1,5 bilhão para 21,8 bilhões em um intervalo de 10 anos (2002-2011), com perspectivas de dobrar nos próximos 5 anos, segundo planejamento estratégico do Banco.

 

2 – A região Nordeste tem uma demanda de financiamentos produtivos, de longo prazo, inclusive de infraestrutura, muito além das atuais fontes estáveis de recursos do BNB, especialmente, se comparadas às dos demais bancos públicos. Além disso, o BNB não é operacionalizador de grandes programas governamentais, como o Minha Casa, Minha Vida ou o PAC ou depositário de recursos orçamentários, como do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo; sua principal fonte, desde 1988, é o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), à qual veio se agregar os recursos do FDNE, especialmente, a partir de 2007, com a Lei Complementar 125.  

 

3 – O BNB, enquanto Banco Regional, com prerrogativas constitucionais, deveria ter uma política de aporte de recursos e de seu fortalecimento ao longo dos anos, de forma a ampliar o ‘funding’ de recursos estáveis para o financiamento com o FNE, FDNE e alocação de outros recursos, inclusive orçamentários, e não o contrário. Nesse contexto, a flexibilização e quebra da exclusividade na operacionalização dos recursos do FDNE é um precedente para ataques de tal espécie ao FNE, na medida em que demonstra a imposição de fragilidade à principal instituição financiadora na região, diferentemente do que ocorre em relação aos outros bancos oficiais, quando da implantação de programas do Governo Federal, em âmbito nacional, como o de Política Industrial (aporte de recursos ao BNDES), Minha Casa Minha Vida, PAC (aporte de recursos à CEF); ou para melhoria de posicionamento desses bancos no mercado. 

 

4 – Há uma dívida do Governo Federal com o Nordeste e o BNB em relação ao aumento do capital social, tendo em vista a sustentação que tem sido dada ao Governo Federal nos últimos 10 anos e, especialmente, em função da missão histórica do Banco, de apoio ao desenvolvimento na busca de justiça social e da redução das desigualdades. Essa dívida foi reconhecida pelo ex-Presidente Lula, no início de 2010, ao explicitar o compromisso em aportar R$ 10 bilhões ao capital social do Banco. Outra demanda é o aumento da capilaridade do BNB, dobrando, por exemplo, o número de agências a fim de melhor operacionalizar os recursos públicos.

 

5 – Constata-se que há uma fuga muito grande de capitais da região para o Sul do país via sistema financeiro. Uma das formas de diminuir este problema estrutural é pensar a retenção de recursos via bancos regionais, como o BNB e o Banco da Amazônia (BASA). Isso implica cumprir missão constitucional da maior relevância para o projeto de nação brasileira; significa a necessidade de ter o respaldo do Estado-Nação para desenvolverem suas atividades e alcançarem os objetivos maiores a eles estipulados num projeto de desenvolvimento regional, além das regras e resultados de mercado. O BNB prima pelo desenvolvimento da região e de seus habitantes. Seu foco é o Nordeste; sua área de atuação principal é o semiárido brasileiro. O fato de ser uma instituição regional com 60 anos de experiência o credencia a operacionalizar as políticas regionais, como é o caso do FDNE.