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| 26/02/2010 |
Nossa Voz - Isonomia, um princípio constitucional |
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PL da Isonomia: ?É preciso vencer as resistências de ordem política? |
Tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara Federal, o Projeto de Lei 6259/05, que estende aos novos funcionários dos bancos públicos federais os mesmos direitos dos empregados antigos.
O projeto contempla quem ingressou por concurso no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Nordeste e no Banco da Amazônia posteriormente às resoluções de 30 de maio de 1995 e de 8 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais (CEE/DEST).
A proposta repara injustiças criadas após a edição dessas resoluções, entre as quais as diferenças de remuneração e benefícios entre funcionários que desempenham as mesmas funções.
A proposta exige que os bancários de uma mesma instituição tenham igualdade de direitos salariais, de vantagens e de benefícios diretos e indiretos. O texto especifica que os funcionários terão as mesmas vantagens decorrentes de convenções coletivas e os mesmos critérios de contribuição proporcional e de acesso aos programas de previdência privada patrocinados pelos bancos, assim como de contribuições proporcionais e de acesso aos planos de assistência à saúde e de participação na distribuição dos lucros e resultados.
De autoria do então deputado Inácio Arruda (PcdoB-CE), hoje senador, e do deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), o Projeto sofreu a última alteração no dia 14 de setembro do ano passado, quando foi emitido o parecer do Relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), pela sua aprovação. Agora, aguarda-se a apreciação do PL pelos membros da CTASP. Para falar sobre o assunto, conversamos com o co-autor do Projeto, deputado Daniel Almeida.
NOSSA VOZ – Quanto à tramitação do PL da Isonomia na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público há perspectivas de votação em breve?
Dep. Daniel Almeida – Não houve possibilidade de votar no ano passado e a Comissão será recomposta este ano. Pode ser que se tenha que nomear um novo relator, se o mesmo não continuar na Comissão. Então nós estamos aguardando a nomeação dos membros da Comissão, que vai acontecer na primeira semana de março, para só então ver que ritmo podemos dar à tramitação.
Há sensibilidade dos parlamentares da Comissão para a aprovação do Projeto?
Eu sinto a necessidade de uma mobilização maior por parte dos trabalhadores. Os deputados demonstram sensibilidade, mas não há uma pressão organizada que seja suficiente para apressar a tramitação. Acho que isso é o que está faltando. Na Câmara tem sido sempre assim: a gente acaba pautando as matérias que têm um acompanhamento e uma pressão maior por parte dos setores interessados.
O senhor participou, em agosto passado, de uma reunião organizada pela Federação dos Bancários Bahia-Sergipe, com a participação da AFBNB, já tentando reforçar essa mobilização pela aprovação do PL. O senhor acredita que é imprescindível que os trabalhadores se organizem nesse sentido?
Eu recebi com muito otimismo a movimentação organizada pelos sindicatos e pela AFBNB - um sinal positivo de que as entidades vão tratar esse assunto com uma prioridade maior. Falta agora definir o calendário dessa movimentação e a forma de pressão lá no Congresso, que deve ser feita agora, a partir de março.
Como o senhor avalia a importância do Projeto? Como vê a relevância de sua aprovação para a reparação de injustiças?
O mérito do Projeto é inques-tionável. Não há como não se defender que trabalhadores da mesma instituição, exercendo as mesmas atribuições, tenham remuneração e direitos diferentes. Isso fere a própria Constituição brasileira. Portanto, do ponto de vista do mérito, nós temos argumentos muito fortes. Por isso eu estou otimista. O que tem que ser feito é vencer as resistências de ordem política, especialmente organizadas pelo Banco do Brasil. |
| Última atualização: 30/11/-0001 às 00:00:00 |
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