|
|
| 08/07/2008 |
Nossa Voz - Vigilância e mobilização permanentes |
|
Desafios da Reforma Tributária |
A Reforma Tributária é necessária e o momento de efetivá-la é propício. Mas há alguns fatos preocupantes que merecem especial atenção. Esta é a opinião do secretário de Finanças do município de Fortaleza, Alexandre Cialdini, que integra também a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). O secretário, que é especialista no assunto, concedeu entrevista ao jornal Nossa Voz. Confira:
Nossa Voz - Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional. De um modo geral, como o Sr. avalia a atual proposta?
Alexandre Cialdini - Eu acho que o mais significativo foi a compreensão de um efeito progressivo na cobrança do ICMS. Outro efeito significativo também foi o processo de simplificação dos tributos federais, na construção de um IVA Federal. Acho que houve avanço com essa proposta. Você vai ter uma simplificação agregando cinco tributos. Também houve um ganho adicional para os municípios - pelo menos em não se mexer na base dos tributos do ISS, tendo em vista que este foi o imposto que mais cresceu ultimamente. Agora, claro que tem alguns fatos que são preocupantes porque boa parte da reforma se porta à lei complementar. Então, já teríamos que ter um avanço na redação dessas leis complementares, porque senão nós vamos ter uma reforma infraconsti-tucional, esperando aí cinco, dez, quinze, vinte anos - como foi a Constituição Federal - para ser colocada em funcionalidade. Nós temos que ter uma reforma com âmbito mais profundo. O governo acena que isso vai acontecer, mas tem que primeiro resolver os principais imbróglios porque não dá para resolver tudo de uma vez. Nesse sentido, acho que se caminha numa direção correta. É preciso criar um sistema progressivo para discutir um pacto federativo que possa distribuir melhor os recursos com um processo de compensação para aquelas possíveis perdas que possam acontecer e que haja credibilidade para isso. Ninguém vai querer perder recursos - nem a União, nem os estados nem os municípios. Como é que se garante isso? Ampliando bases econômicas. Seria importante o governo construir uma proposta no sentido de tentar reduzir alíquota de alguns tributos federais com incremento de bases econômicas, com incremento de bases tributárias, para ter maior possibilidade de aprovação da reforma no Congresso. Acredito que, com a reforma tributária, o governo está acenando para o que é fundamental, o que é ponto de estrangulamento, o que não se conseguiu até hoje, o que se avançou, para se criar uma agenda de transformação consistente. Se isso for trabalhado, do ponto de vista de um pacto federativo mais abrangente, começaremos a ter ganhos. Avalio que este é o momento de fazer a reforma.
Nossa Voz - Com a criação do novo ICMS vamos chegar realmente ao fim da guerra fiscal?
Alexandre Cialdini - Olha, eu não chamaria de guerra fiscal. Chamaria de um processo de competitividade que o governo federal deixou acontecer porque abriu na Constituição essa margem para que todos utilizassem o mecanismo do ICMS para atrair investimentos. Eu acho que é preciso que haja um mecanismo de concorrência, mas tem que haver bases de incentivo que não se detenham apenas ao mecanismo fiscal. Uma coisa que eu acho muito prejudicial e aí eu chamaria de guerra fiscal é quando o incentivo gera o único mecanismo de consistência dessas empresas. Aí é uma base muita fraca porque você tem uma empresa que não tem geração de valor adicionado na cadeia de produção. Ou seja, terminou o incentivo essa empresa vai embora. Não foram criados incentivos reais, não foi criado um processo de qualificação da mão de obra, não foi criado um processo de infra-estrutura, não foi criado um processo de introdução de rede digital e aí você fica restrito aos incentivos de ordem fiscal. E o pior, quando esses serviços são inelásticos, o consumidor final não é beneficiado pela redução do preço do bem. Então é preciso que você tenha também mecanismo de indução de incentivos reais
Nossa Voz - Em termos de política regional, a proposta termina por fragilizar alguns dos dispositivos constitucionais já existentes. É o caso, por exemplo, de remeter para Lei Complementar a definição quanto ao agente financeiro responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional-FNDR, a ser criado. Essa modificação não representará um risco para as Instituições financeiras federais regionais?
Alexandre Cialdini - O FNDR é uma proposta interessante, que o governo acena na reforma tributária. Mas o problema é exatamente esse: tudo é remetido para lei complementar. Com isso, os atores se perguntam: como é que vai funcionar? Como vai ficar a Sudene nesse processo? Qual o papel do Banco do Nordeste? Então quando o governo joga para uma discussão a posteriori você deixa os agentes intranqüilos. É preciso nortear um pouco como é que vai ser a regulamentação desse processo, já nas emendas ao texto original. Eu acho que é algo que não se deve deixar o Congresso decidir.
Nossa Voz - Uma das críticas é que a proposta não altera significativamente a atual estrutura de distribuição de renda do país, então os mais pobres continuarão pagando mais impostos do que os mais ricos...
Alexandre Cialdini - Eu concordo um pouco com isso, porque a gente não vê na proposta reduções de alíquotas. O governo uniu os tributos federais e fez uma nova repartição entre os entes governamentais, pois em nenhum momento a lei, por exemplo, do imposto de renda, vai para a base do IVA federal. A alíquota que está lá de contribuições sociais vai para a base do IVA federal. Não há, evidentemente aí, pelo menos no que foi aprovado na proposta, nos textos, uma cena para que se reduza a alíquota. Eu não percebi isso. Eu percebi um processo tremendo de simplificação, no sentido de facilitar essas ações. Eu acho que poderíamos avançar para mecanismos de transparência como é o IVA na Europa, Canadá e EUA, onde você visualiza na nota fiscal a alíquota. Então eu acho que se a gente conseguir unificar a alíquota, esse é um processo também de transparência através do qual a própria sociedade vai criar uma pressão para reduzir essa alíquota. Ou seja, na hora que ela for visualizada na nota fiscal, que é 17%, a sociedade vai criar um processo de pressão sobre isso. |
| Última atualização: 30/11/-0001 às 00:00:00 |
|
|
|
|
