Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, que entre outras providências, altera o sistema tributário nacional. Na edição anterior do Nossa Voz apresentamos um apanhado geral da proposta apresentada pelo Governo Federal, chamando atenção para alguns pontos que poderiam prejudicar a política de desenvolvimento regional.
A atuação da AFBNB, entretanto, vai além. Após conversar com parlamentares e especialistas e analisar emendas relacionadas à criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a Associação afirmou o apoio àquelas que garantam a constitucionalidade da operacionalização dos recursos do FNE e que assegurem à região semi-árida destinação privilegiada de recursos.
A justificativa para a defesa da manutenção dos fundos regionais, da operacionalização dos recursos pelos bancos regionais e para a atenção especial ao semi-árido foi encaminhada pela Associação, em documento, ao relator da Comissão Especial de Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO). “A manutenção desses pontos é o reconhecimento de que existem os problemas regionais e a necessidade de superá-los para que o Brasil possa ter um desenvolvimento sustentável”, afirma o presidente da AFBNB, José Frota de Medeiros.
Para a AFBNB, é impensável promover o desenvolvimento de uma nação sem a superação das desigualdades regionais. “Deveremos lutar tanto pela manutenção como pela ampliação das políticas regionais, não as restringindo ao âmbito da Reforma Tributária, mas a políticas que possam induzir o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas. O semi-árido tem os piores indicadores sociais do país e isso por si só indica a necessidade de políticas diferenciadas para a região. Isso não se faz sem órgãos estratégicos do Governo, criados dentro de uma necessidade histórica de combater os desníveis regionais, como o BNB, a Codevasf, a Sudene e o Dnocs”, ressalta Medeiros.
A expectativa do Governo Federal é que o relatório de Mabel seja aprovado ainda no primeiro semestre deste ano na Câmara dos Deputados e até o final do ano no Senado.
Conheça as emendas apoiadas
- Emenda 186 - de autoria dos deputados José Pimentel (PT/CE), Zezéu Ribeiro (PT/BA) e Pedro Eugênio (PT/PE), define a distribuição dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garante a constitu-cionalidade da aplicação dos recursos pelas instituições de desenvolvimento regionais, fato não mencionado na proposta original, o que poria em risco, se aprovada, a sustentabilidade dos bancos regionais, uma vez que abriria a possibilidade de bancos comerciais terem acesso a recursos que seriam destinados ao financiamento produtivo em regiões deprimidas.
- Emendas 17 e 431 – a primeira, de autoria do deputado Walter Brito Neto (PRB/PB) e a segunda, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), alteram o artigo 161 da proposta do Governo Federal, estabelecendo um percentual mínimo (50% dos recursos destinados à região Nordeste) a ser aplicado no semi-árido, especificando, dessa forma, o que seria o “tratamento diferenciado” do qual fala a proposta de Reforma do Governo. |
