Tramita na Câmara Federal Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/08), que altera pontos do sistema tributário brasileiro. Para discorrer sobre alguns pontos da PEC, conversamos com o deputado federal José Pimentel (PT/CE) que é um dos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária.
Confira a entrevista:
Nossa Voz - Segundo especialistas, o sistema tributário atual é um dos principais entraves ao crescimento da economia brasileira. Que avanços a Reforma Tributária proposta pelo Governo trará?
José Pimentel - O ministro da Fazenda tem dito que o PIB brasileiro pode aumentar em até 10% com a reforma Tributária. Isso dá a dimensão da nossa responsabilidade. É uma mudança importante para o Brasil, com impacto positivo no conjunto da sociedade. O objetivo é resolver os principais problemas do sistema tributário nacional, como a complexidade, cumulatividade, guerra fiscal e tributação excessiva na folha de salários. Uma das medidas mais importantes é a simplificação do sistema. Queremos extinguir 5 tributos (Cofins, PIS, Cide, contribuição para o salário educação e a CSLL, que seria incorporada pelo IR pessoa jurídica) partir do segundo ano de vigência da reforma. A idéia é substituí-los pelo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-F), sem que haja aumento ou perda de arrecadação. A proposta é, também, simplificar o ICMS, unificando as 27 legislações existentes para facilitar a vida das empresas.
NV - A Reforma proposta deve mudar a atual lógica, na qual os trabalhadores é que são os mais atingidos pela alta carga tributária?
José Pimentel - Uma das principais propostas é a desoneração da folha salarial. Pretende-se reduzir de 20% para 14% a contribuição dos empregadores para a Previdência Social. Essa medida, associada à extinção da contribuição para o Salário Educação, significa uma desoneração de 8,5% no valor da folha das empresas, contribuindo para aumentar a geração de empregos com carteira assinada e a competitividade. Pretende-se também avançar na desoneração da cesta básica, por exemplo, pão, açúcar e óleo de soja. Outra idéia é corrigir as distorções no sistema tributário com a desoneração completa das exportações, a redução da cumulatividade e o fim do favorecimento às importações. Tudo isso, com a introdução da Nota Fiscal Eletrônica que facilita o trabalho das empresas e aumenta a eficiência no combate à sonegação.
NV - A proposta também prevê um novo modelo de fomento à atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas. Haverá efetivas mudanças na política regional? O que muda com a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)?
José Pimentel - O desenvolvimento regional está contemplado na proposta de reforma Tributária. Mas é natural que exista uma pressão muito forte dos estados desenvolvidos por mais recursos. Estou trabalhando na Comissão para evitar a redução dos valores dos financiamentos por meio dos fundos constitucionais e debêntures para as regiões NO, NE e Centro-Oeste. Queremos que não haja perda de recursos para essas regiões. Por isso, já apresentei emenda à reforma, garantido a aplicação mínima de 3% do equivalente à atual arrecadação do IPI e do IR para os programas de crédito dessas regiões, por meio das instituições financeiras federais regionais, como o BNB. Pretende-se criar o FNDR como instrumento da Política de Desenvolvimento Regional. Os projetos serão executados de forma descentralizada por estados, municípios, associações de municípios ou entidades locais.
NV - A Reforma promete acabar com a guerra fiscal entre os estados, com a criação do novo ICMS, que será cobrado no estado de destino das mercadorias. No entanto, o Estado de São Paulo, por exemplo, alega previsão de perda anual de cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação do ICMS. Como solucionar este impasse?
José Pimentel - A realidade é que a guerra fiscal mostrou-se predatória para o Pacto Federativo e o crescimento econômico, exigindo modificações na cobrança do ICMS em transações interestaduais. Atualmente a cobrança ocorre no Estado onde a mercadoria é produzida. A proposta é que o imposto seja devido ao estado onde a mercadoria é comercializada. Como forma de mediar os interesses estaduais, a proposta é que 2% do ICMS fiquem no estado de origem da mercadoria, sendo o restante transferido para o estado de destino, por meio de uma câmara de compensação. Isso desestimulará a guerra fiscal e será implantado ao longo de 8 anos, permitindo o planejamento dos estados e a equalização dos compromissos já assumidos. No final, todos sairão ganhando.
NV - Como a sociedade organizada pode se inserir na discussão sobre a Reforma Tributária?
José Pimentel - Esse tema é realmente muito complexo e, por isso mesmo, faz-se necessária a participação do maior número de representantes do setor produtivo, trabalhadores e sociedade civil. Nós, da Comissão Especial da reforma Tributária, aprovamos a realização de 15 audiências públicas em Brasília. Também realizaremos, pelo menos, 5 seminários regionais. Queremos uma ampla participação da sociedade civil, de representantes do setor produtivo regional e de órgãos relacionados à questão tributária e ao desenvolvimento do Nordeste, como é o caso do BNB, da Sudene e do Dnocs. |
