No tocante às políticas regionais, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 223/08 apresentada pelo Governo propõe unificar os fundos constitucionais regionais – FNE (Nordeste), administrado pelo BNB; FNO (Norte), administrado pelo Banco da Amazônia; e FCO (Centro-Oeste), administrado pelo Banco do Brasil – em um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Em defesa do Fundo, o Governo Federal ressalta que ele terá um maior aporte de recursos (4,8% da arrecadação de impostos) que a soma dos três já existentes (4,1%). Assevera também que 95% dos recursos do Fundo serão investidos, prioritariamente, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os outros 5% se destinarão às áreas mais carentes do Sul e do Sudeste. Por fim, confirma que os recursos serão enviados diretamente aos estados e/ou aos órgãos de desenvolvimento regional, como a Sudene.
Todavia, embora a proposta do FNDR pareça positiva e bastante tentadora, ela obscurece muitos debates que ainda devem vir à tona antes de sua aprovação. Muitos especialistas tributários tecem críticas à idéia de um fundo unificado e lançam questionamentos conflitantes com os argumentos do Governo Federal.
A professora doutora Tânia Bacelar, economista e socióloga, entende que o Centro-Oeste não pode ser visto com os mesmos olhos que o Norte e o Nordeste. Para Bacelar, aquela região central do Brasil não enfrenta os mesmos problemas e as mesmas desigualdades que a dupla Norte-Nordeste. Por conta disso, não deve ser observada no mesmo nível de necessidade e debilidade que as outras duas regiões. "Na escala macro-regional faz sentido um tratamento especial para duas macro-regiões e não três. E essas duas têm nome e endereço: Norte e Nordeste", diz a economista. Tânia critica a proposta de um fundo único e pontua que é importante a pluralidade de fundos, "cada um com seu objetivo, com sua composição, com suas contrapartidas".
Para Alberto Amadei, mestre em economia pela Unicamp, a equalização dos fundos é um grande risco porque as regiões menos favorecidas, Norte e Nordeste, perdem, dessa maneira, sua condição diferenciada. Segundo o economista, "corre-se o risco de trocar, não o seis por meia dúzia, mas o seis por cinco". Numa análise geral da PEC 223/08, Amadei conclui que "ganham os de sempre, a plutocracia e os endinheirados. Se os estados não tomarem cuidado, especialmente os do Nordeste, podem sofrer prejuízos, inclusive nos fundos constitucionais".
O presidente da AFBNB, José Frota de Medeiros, compartilha da mesma opinião e preocupação: "Isso (a criação do FNDR ) é ruim para o Nordeste, pois tenta fazer uma linearidade entre regiões que não guardam as mesmas características – existem regiões mais desenvolvidas e regiões menos desenvolvidas. Quando se fala em fundo nacional de desenvolvimento regional, se ele já tivesse em seu bojo a caracterização das regiões que mais precisam, seria correta. Mas ele coloca de uma maneira geral. Sabemos que só existem duas regiões que são carentes: Norte e Nordeste. Quase todos os índices sociais demonstram isso. Numa hora como essa existe uma briga de foice. Cada região do país quer ficar com um bolo do orçamento tributário nacional".
Medeiros lembra que em outras reformas a região Nordeste saiu prejudicada. Durante a ditadura militar foi retirada o fundo das secas – instituído no governo de Getúlio Vargas - o que quase deixou a região sem nada; quase todos os recursos do BNB também foram tirados. "No fim da ditadura militar, o BNB praticamente só operava com a carteira comercial. Tudo isso resultado de uma reforma tributária que visava a concentração do capital, a concentração de renda mesmo".
AEBA é contra FNDR
A Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA) também demonstra desacordo com a proposta de um fundo único que aglutinaria os três fundos regionais existentes. A Associação se reuniu com seus representantes e empregados do BASA no último dia 19 de maio para discutir os impactos que a Reforma Tributária trará para região Norte e para o Banco da Amazônia.
Segundo o presidente da Associação, Sérgio Trindade, a criação de um fundo único "retira dos órgãos regionais – BNB e BASA – a exclusividade de gerir os fundos constitucionais regionais". Para ele, esses órgãos já têm expertise e um histórico de bom gerenciamento desses recursos.
De acordo com Trindade, essa proposta "fragiliza esses dois órgãos", retirando sua importância como agentes de desenvolvimento das regiões envolvidas. |
